0031462 - Tribunal da Relação de Lisboa

I. Intentada a acção de que o procedimento cautelar é dependência, tal procedimento deverá passar a ser tramitado por apenso àquela acção, corra ela nos tribunais comuns ou no tribunal de comércio, deixando o juiz primitivo de ter competência para ulterior tramitação. II. Não obstante o procedimento cautelar de suspensão de deliberação social ter sido instaurado num juízo cível, tendo a acção principal sido proposta, já, no Tribunal de Comércio entretanto instalado, é este que terá competência para o respectivo conhecimento.