98B890 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A presunção legal não é propriamente um meio de prova mas a atribuição legal de certa relevância a um facto. II - Para ilisão da presunção legal juris tantum não basta criar a dúvida sobre o facto presumido, há que provar que não existiu o facto base da presunção (a prova do contrário).