086312 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 086312
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Prescrição extintiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00023784
Nr Documento: SJ199412070863121
Indicações Eventuais: A VARELA MANUAL PAG450. A VARELA RLJ N3784 PAG223.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e4c8159eb49e5335802568fc003af484CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086312.5F
Sumário
O direito à indemnização por acidente de viação prescreve, regra geral, no prazo de três anos a contar da data em que o lesado dele teve conhecimento, embora com desconhecimento da pessoa do responsável e da extensão integral dos danos; e excepcionalmente, em prazo mais longo, se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo. E compete ao lesado fazer a prova de factos que estruturem um crime, o que o Autor não fez, pois a única coisa que se provou é que o condutor do velocípede com motor, onde também circulava o lesado, ao fazer uma curva para a direita, perdeu o domínio do veículo, despistou-se e foi embater numa parede que ladeia a estrada pela direita, considerando o seu sentido de marcha. Perguntando se foi por excesso de velocidade - 80 Km/hora -, por ir distraído ou falta de habilidade no conduzir, todas estas perguntas tiveram resposta negativa, pelo que se ignora a causa e se agiu com culpa, não se tendo provado qualquer actuação criminosa. Funcionando, portanto, o prazo regra de três anos, e tendo a acção sido proposta depois deste prazo, o direito à indemnização encontra-se prescrito.