0003226 - Tribunal da Relação de Lisboa

O incidente de apoio judiciário é autónomo e rege-se por regras próprias, pelo que o requerente deve alegar os factos integradores da sua insuficiência económica, nos termos do art. 23 do DL 387-B/87, de 29/12, não podendo a omissão desse ónus alegatório ser colmatada com outra matéria alegada sobre a questão em litígio.