9140320 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 9140320
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Actividades perigosas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003405
Nr Documento: RP199112169140320
Indicações Eventuais: SECÇÃO DO TRIBUNAL RECORRIDO É A SEGUNDA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2dc20e45e42af6218025686b00663bffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140320.FD
Sumário
À previsão do artigo 493, nº 2, do Código Civil importa que a acção humana decorra dentro do exercício duma actividade humana. À noção de "exercício de uma actividade" importa uma acção humana organizada em termos económicos, culturais ou morais, designadamente de carácter profissional, comercial ou industrial. A simples prática de acções humanas desgarradas daquele contexto, ainda que perigosas, escapam àquela previsão legal. A perigosidade prevista no artigo 493, nº 2, do Código Civil circunscreve-se tão só à própria natureza da actividade do agente ou à natureza dos meios por si utilizados nessa actividade. Sobra desta previsão legal a perigosidade adveniente da associação de factores estranhos e ou alheios a essa actividade ou meios por si empregues.