24/2010 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 24/2010 Processo n.º 618/09 3ª Secção Relator: Conselheiro Vítor Gomes Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório O Ministério Público recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a ) do n.º 1 do artigo 70.º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro (LTC), do despacho judicial proferido no Tribunal da Comarca da Caldas da Rainha que não recebeu a acusação deduzida contra A., pela prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, pedindo a apreciação da questão de inconstitucionalidade do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada cuja aplicação ao caso concreto foi recusada, com fundamento na violação do n.º 1 do artigo 32.º da Constituição. Apenas o Ministério Público apresentou alegações, que concluiu do seguinte modo: A norma do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada, enquanto permite que seja considerado o resultado da contraprova, ainda que revele uma taxa de álcool no sangue superior ao exame inicial, não viola o artigo 32.º, n.º 1. A mesma norma, enquanto impõe taxativa e automaticamente que deve ser o resultado da contraprova a prevalecer, viola o princípio da livre apreciação da prova, que se extrai dos artigos 2.º e 202.º da Constituição. Termos em que, ainda que com fundamento diferente, deve negar-se provimento ao recurso”. O relator suscitou a hipótese de o recurso vir a ser decidido mediante a apreciação da inconstitucionalidade orgânica da mesma norma, à semelhança do que sucedeu no acórdão n.º 488/2009, disponível em www.tribunalconstitucional.pt . Quer o Ministério Público, quer o arguido, manifestaram concordância com a doutrina desse acórdão e com a solução do presente recurso em conformidade. Fundamentação 4. O artigo 153.º do Código da Estrada dispõe: “ Artigo 153.º Fiscalização da condução sob influência de álcool 1 – O exame de pesquisa de álcool no ar expirado é realizado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. 2 – Se o resultado do exame previsto no número anterior for positivo, a autoridade ou agente de autoridade deve notificar o examinando, por escrito, ou, se tal não for possível, verbalmente, daquele resultado, das sanções legais dele decorrentes, de que pode, de imediato, requerer a realização de contraprova e de que deve suportar todas as despesas originadas por esta contraprova no caso de resultado positivo. 3 – A contraprova referida no número anterior deve ser realizada por um dos seguintes meios, de acordo com a vontade do examinando: Novo exame, a efectuar através do aparelho aprovado; Análise de sangue. 4 – No caso de opção pelo novo exame previsto na alínea a ) do número anterior, o examinando deve ser, de imediato, a ele sujeito e, se necessário, conduzido a local onde o referido exame possa ser efectuado. 5 – Se o examinando preferir a realização de uma análise de sangue, deve ser conduzido, o mais rapidamente possível, a estabelecimento oficial de saúde, a fim de ser colhida a quantidade de sangue necessária para o efeito. 6 – O resultado da contraprova prevalece sobre o resultado do exame inicial. 7 – Quando se suspeite da utilização de meios susceptíveis de alterar momentaneamente o resultado do exame, pode o agente de autoridade mandar submeter o suspeito a exame médico. 8 – Se não for possível a realização de prova por pesquisa de álcool no ar expirado, o examinando deve ser submetido a colheita de sangue para análise ou, se esta não for possível por razões médicas, deve ser realizado exame médico, em estabelecimento oficial de saúde, para diagnosticar o estado de influenciado de álcool.” O n.º 6 deste artigo 153.º – que contém a norma cuja aplicação foi recusada e agora submetida a apreciação – resultou da alteração ao Código da Estrada efectuada pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de Fevereiro, publicado no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro. Posteriormente, o regime constante deste artigo do Código da Estrada foi complementado pelo denominado “Regulamento de Fiscalização da Condução sob a Influência do Álcool ou de Substâncias Psicotrópicas”, aprovado pela Lei n.º 18/2007, de 17 de Maio, o qual revogou o Decreto-Regulamentar n.º 24/98, de 30 de Outubro, que dispunha sobre a mesma matéria. O artigo 1.º do referido Regulamento de 2007 dispõe que: “Artigo 1.º Detecção e quantificação da taxa de álcool 1 – A presença de álcool no sangue é indiciada por meio de teste no ar expirado, efectuado em analisador qualitativo. 2 – A quantificação da taxa de álcool no sangue é feita por teste no ar expirado, efectuado em analisador quantitativo, ou por análise no sangue. 3 – A análise de sangue é efectuada quando não for possível realizar o teste em analisador quantitativo”. De acordo com estas disposições legais, a quantificação da taxa de álcool no sangue do condutor começa por ser realizada através de exame no ar expirado, efectuado por autoridade ou agente de autoridade mediante a utilização de aparelho aprovado para o efeito. Só quando não for possível proceder ao exame através desse método é que o primeiro exame é levado a cabo através de análise de sangue. O condutor pode requerer contra-prova, que consistirá em novo teste em avaliador quantitativo ou em exame ao sangue, conforme prefira. Seja um ou outro o método da contra-prova, o seu resultado prevalece sobre o resultado do exame inicial, quando este tenha consistido em teste no ar expirado. 5. No referido acórdão n.º 488/2009, apreciou-se a constitucionalidade da mesma norma que constitui objecto do presente recurso, nos seguintes termos: “5.2 – Pois bem, a primeira questão que se coloca é a da constitucionalidade orgânica da norma que está em causa, enquanto dispondo sobre o valor das provas atendíveis em julgamento por crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal. A decisão recorrida não equacionou esta questão. Tal não impede, porém, que o Tribunal Constitucional a enfrente e a resolva, dado estar apenas vinculado ao pedido e não, já, aos fundamentos invocados, podendo fazê-lo com base na violação de normas ou princípios constitucionais diversos dos alegados (art.º 79.º-C da LTC). É claro que a norma, nos termos em que se acha enunciada, tanto funciona ou projecta os seus efeitos nas situações em que a condução sob a influência de álcool se queda pela prática de uma contra-ordenação grave [artigo 145.º, n.º 1, alínea l )] ou muito grave [artigo 146.º, alínea j ), ambos do Código da Estrada], como quando ela é susceptível de preencher o tipo penal recortado no artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal. Mas tendo a virtualidade de alcançar efeitos a nível penal e sendo este domínio de vigência que está aqui em causa, é quanto a ele que há que resolver a questão. E colocando-nos neste plano, haverá, todavia, que destrinçar as situações em que a contraprova foi efectuada através de análise de sangue ou através de aparelho de pesquisa quantitativa aprovado para o efeito. Na verdade, quanto àquele tipo de contraprova não poderá desconhecer-se o disposto, hoje, no referido n.º 5 do artigo 6.º do mencionado Regulamento e a circunstância de o mesmo haver sido emitido através de Lei da Assembleia da República. Deste modo, a questão da inconstitucionalidade orgânica de tal preceito do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada apenas se coloca relativamente aos resultados das contraprovas obtidos através de analisadores quantitativos aprovados para o efeito e no domínio do processo penal, como é o caso. Ora, quer se atribua às normas que dispõem sobre as provas atendíveis em processo criminal e o seu respectivo valor natureza material, quer se lhes reconheça natureza adjectiva, certo é que as disposições que prevêem os tipos de prova admissíveis e o seu valor são normas de processo criminal, dado cumprirem a função instrumental de darem a conhecer “os factos juridicamente relevantes para a existência ou inexistência do crime, a punibilidade ou não punibilidade do arguido e a determinação da pena ou da medida de segurança aplicáveis” (cf. Artigo 124.º do Código de Processo Penal – C. P. Penal) cuja determinação é prosseguida pelo processo criminal. Enquanto norma que dispõe sobre o valor da análise da contraprova por confronto com o valor do exame inicial (não importando, aqui, saber se com o valor de prova taxada ou prova legal, como parece ter entendido a decisão recorrida, ou se com valor de prova sujeita a apreciação judicial segundo as regras de experiência e livre convicção do julgador), ela é uma norma processual compreendida no âmbito material do princípio afirmado no artigo 127.º do C. P. Penal. Assim sendo, o preceito, na medida em que projecta efeitos a nível da valoração da prova em processo criminal, e quando referido a contraprova efectuada mediante analisador quantitativo, apenas poderia ser editado por lei da Assembleia da República ou por decreto-lei do Governo, emitido a coberto de autorização legislativa, nos termos da alínea c ) do n.º 1 do artigo 165.º da Assembleia da República. Anote-se, porém, que, quando referida a contraprova efectuada com recurso a análise ao sangue, há-de entender-se que a mesma foi substituída pelo referido n.º 5 do artigo 6.º do referido Regulamento, deixando-se de colocar a questão da competência para a edição do respectivo critério normativo. 5.3 – O artigo 1.º da Lei n.º 53/2004, de 4 de Novembro, concedeu autorização ao Governo para “proceder à revisão do Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de Maio, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n.ºs 2/98, de 3 de Janeiro, e 265-A/2001, de 28 de Setembro, e pela Lei n.º 20/2002, de 21 de Agosto, e ainda a criar um regime especial de processo para as contra-ordenações emergentes de infracções ao Código da Estrada, seus regulamentos e legislação complementar”. E, definindo o sentido da autorização, o artigo 2.º da mesma Lei dispõe que a autorização visa “permitir a criação de um regime jurídico em matéria rodoviária em conformidade com os objectivos definidos no Plano Nacional de Prevenção Rodoviária, com as normas constantes de instrumentos internacionais a que Portugal se encontra vinculado e com as recomendações das organizações internacionais especializadas com vista a proporcionar índices elevados de segurança rodoviária para os utentes”. Ora, conquanto possa entender-se que o regime em causa constante do n.º 6 do artigo 153.º do Código da Estrada cabe no objecto e no sentido da lei de autorização, certo é que, analisado o artigo 3.º da mesma Lei e tendo em conta que “a extensão da autorização especifica quais os aspectos da disciplina jurídica da matéria em causa sobre que vão incidir as alterações a introduzir por força do exercício dos poderes delegados” (cf., entre outros, o Acórdão n.º 358/92, disponível em www.tribunalconstitucional.pt ), não se vê que o mesmo caiba em qualquer dos que, aí, são enunciados. Assim sendo, a norma em causa padece de inconstitucionalidade orgânica”. É este o entendimento que se perfilha, seja quanto à delimitação do objecto do recurso, seja quanto ao juízo de inconstitucionalidade, ficando prejudicada a apreciação das questões de inconstitucionalidade material versadas na decisão recorrida e nas alegações de recurso. É certo, como salienta o Ministério Público, que no caso dos autos, se for considerado o resultado do primeiro exame o recorrente poderá ter cometido uma contra-ordenação e não um crime. Mas essa especificidade apenas poderá ser relevante para determinação das consequências do juízo de inconstitucionalidade, que não compete ao Tribunal definir no âmbito do presente recurso. Decisão Pelo exposto, o Tribunal Constitucional decide Julgar organicamente inconstitucional, por violação do disposto no artigo 165.º, n.º 1, alínea c ), da Constituição da República Portuguesa, o artigo 153.º, n.º 6, do Código da Estrada, na parte em que a contraprova respeita a crime de condução de veículo em estado de embriaguez e seja consubstanciada em exame de pesquisa de álcool no ar expirado; Consequentemente, negar provimento ao recurso, confirmando, ainda que por razões diferentes, a decisão recorrida no que à questão de constitucionalidade respeita. Lx., 13 de Janeiro de 2010 Vítor Gomes Ana Maria Guerra Martins Maria Lúcia Amaral Carlos Fernandes Cadilha Gil Galvão