0013634 - Tribunal da Relação do Porto

I - A legitimidade das partes tem de ser apreciada pela posição de interesse em demandar ou contradizer, referida à relação jurídica controvertida. II - O cônjuge do avalista, mesmo casado em regime de separação absoluta de bens, é parte legítima para a acção em que foi demandado, tendo o autor alegado factos integrantes do proveito comum do casal, como resultado do aval. III - O proveito comum há-de resultar directamente do próprio acto constitutivo da dívida. IV - O aval é um acto unilateral, que se efectiva sem contraprestação, pelo que da subscrição em si mesma nenhum benefício directo pode advir para o casal do avalista.