1748/08.7TBTVD-B.L1-7 - Tribunal da Relação de Lisboa

1. Para efeitos do disposto no art. 814º, nº 1, al. a) do CPC61, inexiste título se não há sentença (porque não existe parte decisória ou conclusão, ou porque falta o poder jurisdicional do órgão ou entidade que a profere), ou se a execução não se conformar com o título.

2. E o título é inexequível se a sentença não for condenatória, se não tiver transitado em julgado e ao recurso tiver sido fixado o efeito suspensivo, ou, tendo havido condenação genérica nos termos do art. 661º, nº 2, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, não se tiver procedido a liquidação no processo declarativo.

3. O caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão, e qualquer vício ou erro de julgamento de que a sentença dada è execução possa padecer, ou qualquer nulidade processual eventualmente praticada no processo, mostram-se, inexoravelmente, ultrapassados.

(Sumário da Relatora)

Acordam na 7ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa:

RELATÓRIO.

Por apenso aos autos de execução comum em que é exequente José e executada Ana, veio esta deduzir oposição à execução, pedindo a procedência desta e o arquivamento da execução.

A fundamentar a oposição, alega, em síntese:

A sentença exequenda é nula, por omissão de pronúncia, uma vez que não especificou matéria de facto.

De facto, não refere qualquer facto útil, à excepção do registo, por não terem sido alegados na PI, donde apenas constam conceitos de direito.

Foi proferido despacho a indeferir liminarmente a oposição, por o fundamento invocado não ser susceptível de ser deduzido em sede de oposição.

Não se conformando com o teor da decisão, apelou a opoente, formulando, a final, as seguintes conclusões, que se reproduzem:

A- A recorrente deduziu oposição à execução, alegando que a sentença – título era inexistente ou inexequível.

B- Inexistente porque não pode produzir efeitos uma decisão judicial tirada contra lei expressa.

C- Ou inexequível, porque não pode constituir objecto de execução um dispositivo sentencial manifestamente contrário a preceito de interesse e ordem pública.

D- Ora, no caso concreto, a sentença dada à execução não contem factos que permitam a aplicação da lei enunciada na motivação.

E- E a lei exige que a sentença, para ser sentença legal, tem de conter factos – fundamento.

F- A exigência é, aliás, no caso das acções ordinárias, distintiva das exigências legais das acções sumárias.

G- Donde, a sentença dada à execução infringe, por esta via, o dispositivo legal de interesse e ordem pública que se traduz na distinção entre acções ordinárias e acções sumárias.

H- E nesta linha de continuidade, o dispositivo sentencial dado à execução … (?) na confissão do pedido.

I- Quando, tratando-se de uma acção sumária a confissão do pedido é proibida como confissão ficta, pelos mesmos motivos de interesse e ordem pública de distinção entre acções ordinárias e acções sumárias.

J- Por conseguinte, as nulidades cometidas e que ferem a sentença dada à execução, são nulidades insupríveis, porque as nulidades supríveis têm uma inserção legal apenas no campo da relevância da vontade dos litigantes, ou seja, como fonte lícita de um negócio processual.

K- Não é este o caso, e, por conseguinte, o título executivo é inexistente, por não ter a formatação exigida para o julgamento da matéria de facto, ou inexequível por conter um dispositivo substancial contrário à lei de ordem pública.

L- Que, sim, é de ordem pública a distinção entre processo ordinário e processo sumário.

M- Foi violado o art. 814º, nº 1, a) do CPC.

Termina pedindo Justiça.

Não foram apresentadas contra-alegações.

QUESTÕES A DECIDIR.

Sendo o objecto do recurso balizado pelas conclusões da recorrente (arts. 635º, nº 4 e 639º, nº 1 do CPC), a única questão a decidir é a de saber se o Mmo Juiz recorrido podia proferir despacho liminar a indeferir a oposição por manifesta improcedência.

Cumpre decidir, corridos que se mostram os vistos.

FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO.

Mostram-se relevantes os seguintes factos:

- Título executivo é a sentença transitada em julgado que condenou Ana a entregar a José a fracção autónoma “A”, a que corresponde o lado direito, habitação do prédio urbano sito no lugar das …, freguesia da …, concelho de T..., descrito na CRP de … sob o nº … e inscrita na matriz sob o art. ….

- A referida sentença foi proferida em ...04.2010, e foi notificada ao patrono nomeado à R.

- A R. não apresentou contestação e o tribunal recorrido fez aplicação do disposto no art. 484º, nºs 1 [1] e 3 [2].

FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO.

Na sequência de acção executiva contra si intentada, veio a executada deduzir a presente oposição, alegando que a sentença dada à execução é nula, por omissão de pronúncia, uma vez que da mesma não constam quaisquer factos úteis, uma vez que também não foram alegados pelo A., que se limitou a esgrimir motivos e conceitos de direito.

A oposição foi liminarmente indeferida, uma vez que o tribunal recorrido considerou que o fundamento invocado para a oposição não se enquadra nos admissíveis nos termos do art. 814º do CPC61 [3], pois as nulidades da sentença têm de ser arguidas na forma e prazos previstos na lei, sob pena de se considerarem sanadas como resulta do art. 668º, nº 4, tendo a sentença transitado em julgado.

Insurge-se a recorrente contra este despacho, defendendo que a sentença dada à execução é inexistente por não ter a formatação exigida para o julgamento da matéria de facto, ou inexequível por conter um dispositivo substancial contrário à lei de ordem pública.

Salvo o devido respeito, não assiste razão à recorrente.

Nos termos do art. 45º, n.º 1 [4] toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva.

Título da acção executiva de que a presente oposição é apenso, é a sentença condenatória dada à execução (art. 46º, nº 1, al. a)).

Dispõe o art. 47º, no que ora importa, que a sentença só constitui título executivo depois do trânsito em julgado, o que se verifica logo que não seja susceptível de recurso ordinário ou reclamação, nos termos dos artigos 668º e 669º (art. 677º).

Transitada em julgado, a decisão sobre a relação material controvertida passa a ter força obrigatória dentro do processo (art. 671º), constituindo a sentença caso julgado nos precisos limites e termos em que julga (art. 673º).

Fundando-se a execução em sentença, dispõe o art. 814º que a oposição só pode ter algum dos fundamentos que vêm concretamente especificados nas várias alíneas do seu nº 1, entre os quais se conta a inexistência ou inexequibilidade do título (al. a)).

Inexiste título se não há sentença, ou se a execução não se conformar com o título (neste caso tudo se passa como se não houvesse título [5]).

E não há sentença quando não existe parte decisória ou conclusão, ou “quando falta o poder jurisdicional do órgão ou entidade que a profere” [6] - Miguel Teixeira de Sousa, in Estudos Sobre o Novo Processo Civil, pág. 217.

O título é inexequível se a sentença não for condenatória [7], se não tiver transitado em julgado e ao recurso tiver sido fixado o efeito suspensivo, ou, tendo havido condenação genérica nos termos do art. 661º, nº 2, e não dependendo a liquidação da obrigação de simples cálculo aritmético, não se tiver procedido a liquidação no processo declarativo (art. 47º) [8].

Como escreve Fernando Amâncio Ferreira, in Curso de Processo de Execução, 11ª ed., pág. 180, “a al. a) [9] contempla não só a hipótese de não haver título para servir de base à execução, como também a de, havendo-o, ele não preencher os requisitos de exequibilidade em conformidade com as exigências dos arts. 46º e segs., …”.

In casu, título da execução é a sentença condenatória, transitada em julgado, conformando-se a execução com a parte decisória da sentença.

Alega a apelante que inexiste título porque inexistem “os efeitos sentenciais do título”, ou, aquele é inexequível, porque se trata de um “dispositivo sentencial ilegal”, uma vez que a sentença padece de “nulidade, por violação de norma de interesse e ordem pública, qual seja os artigos do CPC que impõem haver a forma de processo ordinário e a forma de processo sumário”, tendo a sentença sido proferida e condenado sem factos, porque não alegados.

Salvo melhor opinião, para além de se entender que não assiste razão à apelante quanto à omissão de alegação de factos essenciais na PI [10] e, consequentemente, tidos por confessados na sentença, nem quanto à verificação nesta de uma condenação ficta [11], também não lhe assiste razão quanto à distinção que faz entre nulidades supríveis e insupríveis, estas, nomeadamente, por violação de norma de interesse e ordem pública, nem quanto à integração que faz nas últimas das nulidades invocadas.

Desde logo a lei não distingue entre nulidades supríveis e insupríveis, nos termos em que a apelante o sustenta, tendo as nulidades processuais e da sentença de ser invocadas (ou conhecidas oficiosamente), por meio de reclamação ou recurso, sob pena de, todas, com o trânsito em julgado, se considerarem ultrapassadas, sanadas, sem prejuízo dos casos em que se admite recurso extraordinário de revisão (art. 771º).

Por outro lado, as nulidades que a apelante invoca reconduzir-se-iam, em última instância, a uma nulidade processual – ter a sentença condenado de preceito, quando deveria ter apreciado de mérito -, e a um erro de julgamento – ter por verificados os requisitos necessários à procedência do pedido, quando não se verificavam.

Quer a referida nulidade processual, quer o erro de julgamento podiam ser invocadas e apreciados através de recurso, e transitando em julgado a sentença, ficam “sanados”, ocorrendo caso julgado formal e caso julgado material.

O prof. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. V, págs. 156 e 157, em anotação aos arts. 671º e 672º do CPC39, escreve que “ao caso julgado, ou seja material ou seja simplesmente formal, anda inerente a ideia de imutabilidade. O trânsito em julgado imprime à decisão carácter definitivo; uma vez transitada em julgado, a decisão não pode ser alterada. Não é, porém, absoluta esta característica. A imutabilidade do caso julgado é meramente relativa, pelo que, em vez de se falar em imutabilidade, será mais rigoroso empregar o termo estabilidade”.

Miguel Teixeira de Sousa, na ob. cit., pág. 567, escreve que “o caso julgado é a insusceptibilidade de impugnação de uma decisão (despacho, sentença ou acórdão) decorrente do seu trânsito em julgado (art. 677º). O caso julgado traduz-se na inadmissibilidade da substituição ou modificação da decisão por qualquer tribunal (incluindo aquele que a proferiu) em consequência da insusceptibilidade da sua impugnação por reclamação ou recurso ordinário. O caso julgado torna indiscutível o resultado da aplicação do direito ao caso concreto que é realizada pelo tribunal, ou seja, o conteúdo da decisão deste órgão”.

Assim sendo, tendo a sentença dada à execução transitado em julgado, existe, inquestionavelmente, título e o mesmo é exequível.

Qualquer vício ou erro de julgamento de que a sentença dada è execução possa padecer, ou qualquer nulidade processual eventualmente praticada no processo, mostram-se, inexoravelmente, ultrapassados.

Improcede, pois, a apelação, devendo manter-se o despacho recorrido.

DECISÃO.

Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas pela Recorrente.

Lisboa, 2014.01.21

Cristina Coelho

Roque Nogueira

Pimentel Marcos

[1] Considerandoconfessados os factos articulados pelo A.

[2] Limitou-se à parte decisória, precedida da identificação das partes e fundamentação sumária do julgado.

[3] Diploma de que serão todos os artigos sem menção especial a outro.

[4] E art. 10º, nº 5 do CPC aprovado pela L. 41/2013 de 26.06.

[5] Neste sentido, cfr. Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. I, pág. 201.

[6] Nomeadamente porque a sentença foi proferida após a extinção da instância.

[7] Neste sentido, cfr. Antunes Varela, in RLJ, ano 121, pág. 149, nota 1.

[8] “O caso nítido de inexequibilidade do título é o de se promover execução com base num documento que não tenha eficácia executiva, isto é, que não reúna os requisitos formais e substanciais exigidos pela lei para ser considerado título executivo” – Alberto dos Reis, in CPC Anotado, Vol. I, pág. 190.

[9] Que o autor insere na categoria dos fundamentos de oposição por falta de pressupostos específicos da acção executiva.

[10] Na acção de reivindicação ao A. incumbe alegar e provar a propriedade da coisa e a ocupação da mesma pelo réu, o que o A. fez, incumbindo ao réu alegar e justificar a detenção da mesma, o que a ré não fez.

[11] O tribunal apreciou, sumariamente, o mérito da causa.