Tratando-se de um negócio formal (ou seja, sujeito por lei a forma especial), a declaração não pode valer com um sentido que não tenha um mínimo de correspondência no texto do respetivo documento,...

I. O ato administrativo de atribuição de uma licença não se confunde com o ato jurídico, emitido posteriormente, que se destina a titular essa licença; II. Não pode considerar-se que a emissão do...

Sumário: 1. A inscrição matricial serve apenas finalidades tributárias (artigo 12.º, n.º 5 do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis), pelo que só o registo predial funda a presunção de que o...

I – Nos termos previstos no art.º 550.º do CPC, a execução baseada em título extrajudicial e em relação à qual não se verifique nenhuma das situações previstas no n.º 3 do citado preceito legal...

(Elaborado pelo relator e da sua inteira responsabilidade – art.º 663º nº 7 do Código de Processo Civil) I - O pacto de preenchimento do título cambiário pode ser expresso - quando as partes...

SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade da Relatora – art. 663.º, n.º 7, do CPC) I – Ao abrigo do princípio da cooperação (cf. art. 7.º do CPC) é admissível a junção com a alegação de recurso de...

I) Não ocorre nulidade da sentença recorrida, por omissão de pronúncia, nos termos e para os efeitos do disposto na primeira parte da alínea d) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC, se o Tribunal,...

Tendo sido constituído penhor financeiro sobre ações tituladas nominativas depositadas em intermediário financeiro português, com a menção inscrita no título da garantia, o penhor é oponível ao...

1 - O prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não é um prazo de caducidade. 2 - O envio da nota discriminativa e justificativa das custas de parte no prazo previsto no art. 25º nº 1 do R.C.P. não...

I - Numa execução cambiária, isto é, baseada numa letra ou livrança que reúna os requisitos previstos na Lei Uniforme Sobre Letras e Livranças, o exequente não carece de alegar no requerimento...