0080886 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0080886
Acórdão
Descritores: Fiança, Forma, Nulidade, Herança
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00023949
Nr Documento: RL200001270080886
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b77b5de07029c2a802569140046341cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0080886.76
Sumário
I. A circunstância de os contratos de mútuo celebrados por estabelecimentos bancários autorizados, independentemente do respectivo valor, poderem ser celebrados por escrito particular, não obsta a que as partes adoptem a sua formalização por escritura pública. II. A espontânea adopção pelas partes de uma determinada forma para a obrigação principal, só a elas vincula, nada tendo a ver com a forma de prestação de fiança por terceiros, a qual pode ser prestada por documento particular. III. Constituindo-se o direito de crédito após a morte dos fiadores, a obrigação decorrente do contrato de fiança não se extingue, nos termos do artigo 226º, nº 1 do C.Civil, respondendo a herança daqueles pelo pagamento das suas dívidas. IV. A fiança é, contudo, nula, se o seu objecto for indeterminado ou indeterminável e as partes não tenham convencionado critério objectivo e idóneo tendente à respectiva determinação.