073615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinheiro Farinha
Processo: 073615
Acórdão
Descritores: Representação sem poderes, Revogação do negocio juridico, Presunção, Arrendatario, Liberdade contratual, Benfeitorias uteis
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007132
Nr Documento: SJ19881116073615X
Indicações Eventuais: A VARELA M BEZERRA E S NORA IN MANUAL DE PROCESSO CIVIL 1984 PAG433.
Referência Publicação: BMJ N381 ANO1988 PAG634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55eb0dea75b4a685802568fc0039b0b7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:073615.77
Sumário
O n. 4 do artigo 268 do Codigo Civil permite a revogação ou rejeição pela outra parte do negocio que uma pessoa, sem poderes de representação, celebre em nome de outrem enquanto o mesmo não for notificado, mas isto, se a parte não conhecia a falta de poderes de representação. Considera-se que a contraparte conhecia a falta de poderes de representação quando não usou a faculdade do n. 3 do mesmo artigo - fixar um prazo para o efeito da ratificação, para que esta se houvesse por negada - - nem articulou que "não conhecia a falta de poderes do representante". Se e certo que o artigo 406 do Codigo Civil estipula que o "contrato deve ser pontualmente cumprido" não e menos certo que, nos termos do artigo 405, n. 1, do mesmo Codigo o conteudo dos contratos tem de ser fixado dentro dos limites da lei; por isso que, se o direito a fazer benfeitorias uteis se não confunde com o direito a respectiva indemnização, por força do artigo 1071, ultima parte da alinea b), tambem do Codigo Civil, tera de considerar-se não escrita qualquer clausula contratual em que o arrendatario renuncie a qualquer dos direitos conferidos pelo artigo 1074, ainda do Codigo Civil.