So depois de resolvida a questão da restituição a autora, arrendataria, da posse do andar, por esbulho do reu ocorrido antes do transito em julgado da sentença que decretou o seu divorcio, e que se...

Em embargos de terceiro, destinados a evitar o despejo de local arrendado, não e suficiente para o seu recebimento a prova de que o embargante vive nesse local e efectua o pagamento da renda.

I - A casa da morada de familia deve ser atribuida ao conjuge que maior necessidade tenha dela. II - Os diversos factores mencionados a titulo exemplificativo no n. 2 do artigo 1110 do Código Civil...

I - Não ha lugar ao registo da acção de reivindicação se o predio reivindicado estiver inscrito em nome dos reivindicantes e os demandados não se arrogarem o respectivo direito de propriedade, visto...

I - A determinação da indemnização ao expropriado arrendatario de estabelecimento industrial deve ser feita de acordo com o criterio estabelecido no artigo 25, n. 3, do Decreto-Lei 385/88 porque,...

I- O senhorio tem o direito de fazer visitar o predio para o efeito de ser elaborada a planta necessaria do aumento do numero de locais arrendaveis. II- No caso de oposição do arrendatario o seu...

I - O arrendatario, sendo embora mero detentor e não rigorosamente possuidor, dispõe da tutela propria deste, contra a privação ou perturbação da sua detenção, nos termos do art. 1037 n. 2 do Codigo...

1. Os autores provaram a qualidade de locatarios de determinado compartimento, a posse sobre ele exercida ( ainda que em nome alheio ) e o esbulho que dela os privou. 2. Em contraste, o reu não...

Realizadas obras no local arrendado, com autorização do senhorio, o mais que o novo senhorio podera exigir e a demolição dessas obras, findo o contrato de arrendamento.

O arrendatario habitacional não goza do direito de preferencia na venda dos quinhões hereditarios.