0007326 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sublocação total ilícita do arrendado não absorve a falta de residência permanente, sendo ambos fundamentos autónomos de resolução do contrato de arrendamento; II - Se no saneador se julgou não se verificar a excepção da caducidade tendo aquele transitado em julgado não pode na sentença, julgar-se procedente a referida excepção, III - "Não residir no andar" e "não ter aí centralizado a sua vida doméstica" são factos e não conclusões, IV - A expressão "o andar foi cedido" não encerra um juízo de valor com carácter jurídico.