23/89 - Tribunal Constitucional

2ª Secção Relator: Conselheiro Mário de Brito 1. No Tribunal do Trabalho de Ponta Delgada correu um processo por acidentes de trabalho de que foi vítima em 16 de Janeiro e 9 de Maio de 1955, A., quando ao serviço da B., Lda. Em 21 de Novembro de 1957 esta obrigou-se a pagar ao sinistrado a pensão anual e vitalícia de 1 239$48, em duodécimos, a partir de 16 de Setembro de 1957. E por sentença de 30 de Novembro do mesmo ano foi a referida sociedade condenada no pagamento dessa pensão. Em 8 de Fevereiro de 1988 promoveu o agente do Ministério Público que a pensão fosse actualizada, tendo em atenção, além do mais, a Resolução do Governo Regional dos Açores n.º 5/88. Mas o juiz, considerando esta Resolução ferida de ilegalidade e de inconstitucionalidade (orgânica e formal), recusou a sua aplicação, por despacho de 12 de Fevereiro. É desse despacho que vem o presente recurso, interposto pelo Ministério Público. Neste Tribunal, alegou o representante do Ministério Público. Cumpre decidir. 2. É o seguinte o teor da Resolução n.º 5/88 da Presidência do Governo da Região Autónoma dos Açores, aprovada em Conselho em 28 de Janeiro de 1988 e publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 4, da mesma data: "1 - Os valores da remuneração mínima mensal a observar na Região Autónoma dos Açores, a partir de 1 de Janeiro de 1988, passam a ser os seguintes: a) 27 800$00 para os trabalhadores do comércio, indústria e serviços; b) 26 000$00 para os trabalhadores da agricultura, silvicultura e pecuária; c) 19 900$00 para os trabalhadores do serviço doméstico não forneci­do por empresas. 2 - Em todos os aspectos não contemplados nesta Resolução observar-se-á o disposto na legislação aplicável". Ora, esta Resolução foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, pelo acórdão deste Tribunal n.º 268/88, de 29 de Novembro, publicado no Diário da Repúb1ica, I série, de 21 de Dezembro. Nada mais resta, pois, do que aplicar aqui essa declaração. 3. Pelo exposto, em aplicação da declaração de inconstituciona1idade constante do citado acórdão n.º 268/88, nega-se provimento ao recurso. Lisboa, 12 de Janeiro de 1989 Mário de Brito José Manuel Cardoso da Costa Messias Bento Luís Nunes de Almeida José Magalhães Godinho Armando Manuel Marques Guedes