000191 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para se decidir se, inexistindo comissão de trabalhadores numa empresa, não sendo caso de impossibilidade legal da sua constituição, pode um trabalhador despedido requerer a suspensão do despedimento, é necessário apurar previamente se tal comissão existia ou não à data do termo do processo disciplinar instaurado àquele. II - Se a Relação não apurou esse facto, é de anular o acórdão respectivo, devendo o processo baixar para suprimento da nulidade e se decidir em conformidade.