0070091 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Não se aplica o disposto no artº427 do Código Proc. Civil, respeitante a arrolamentos especiais, mas a norma geral do art º421 do mesmo código, ao arrolamento pedido como preliminar de inventário facultativo para partilhar dos bens do casal dissolvido por divórcio decretado por sentença transitada em julgado. II - Daí que possa ser pedido, nesse caso, o arrolamento de bens distintos dos mesmos mencionados naquele artº 427º, inclusive de bens de terceiros, que tem por isso legitimidade passiva para o arrolamento.