996/99 - Tribunal da Relação de Coimbra

I. O convite formulado nos termos do artº 477º do C. Proc. Civil, em acção de impugnação pauliana, tendo em vista que o A. formula o pedido de cancelamento do registo de propriedade, é inadmissível, dado que o acto praticado é plenamente válido, embora ineficaz em relação ao credor.

II. O recurso de tal decisão é de agravo, tem subida imediata, nos próprios autos e efeito suspensivo.