9/1990 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N. o 9/90 [1] Processo: n.º 417/89. Plenário Relator: Conselheiro Luís Nunes de Almeida. Acordam, em plenário, no Tribunal Constitucional: I O Partido Social Democrata veio requerer a aclaração do Acórdão n.º 610/89, deste Tribunal, em que se decidiu não tomar conhecimento do recurso interposto por aquele partido, com referência à consideração como válidos de dois votos atribuídos ao Partido Socialista, na eleição da Assembleia de Freguesia de Estombar. Segundo a acta da correspondente assembleia de apuramento geral, «em virtude de se ter verificado na contagem inicial dos votos apurados para a Assembleia de Freguesia de Estombar, uma igualdade de mil cento e quarente e seis votos, entre o Partido Socialista e o Partido Social Democrata, decidiu a Assembleia de Apuramento Geral proceder à recontagem de todos os boletins de todas as secções de voto da Freguesia de Estombar». Seguidamente, a mesma acta dá conta das operações de recontagem, designadamente da anulação de um voto atribuído ao Partido Socialista, considerado válido na respectiva assembleia de apuramento parcial, e afirma, logo após, que «nessa altura foi apresentada reclamação por parte do mandatário da lista do Partido Social Democrata, relativamente a três boletins de voto, com voto no Partido Socialista, dois na mesa número seis e um na mesa número dois, em virtude do mesmo ter achado que deveriam ser considerados nulos». Face ao teor da acta, e porque a petição de recurso não esclarecia a questão, entendeu este Tribunal que o recorrente havia pretendido que a assembleia de apuramento geral anulasse votos considerados válidos no apuramento parcial e que, não tendo obtido ganho de causa, havia recorrido para obter a anulação de dois daqueles votos. Agora, no seu pedido de aclaração, e invocando obscuridade da decisão, alega o recorrente que «o Tribunal Constitucional deliberou não tomar conhecimento do recurso, baseando-se nos factos alegados na acta de apuramento geral, que se admitem insuficientes», porquanto o que se terá passado, efectivamente, é que, pelo menos, quanto a um dos votos, a assembleia de apuramento geral procedeu à sua validação depois de considerado nulo no apuramento parcial. Assim sendo, diz o requerente, o protesto exigido por lei foi efectuado no momento adequado, não se descortinando por que razão não tomou este Tribunal conhecimento do recurso. De acordo com o disposto na alínea a) do artigo 669.º do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer que o Tribunal proceda ao «esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade» que a decisão contenha. No caso vertente, porém, o acórdão que se pretende ver aclarado não é ambíguo nem obscuro. O que acontece é que aí se decidiu de acordo com a prova apresentada, ou seja, a acta da assembleia de apuramento geral, que o recorrente agora vem considerar «insuficiente». Ora, de acordo com o artigo 103.º, n.º 3, do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, impendia sobre o recorrente o ónus de fazer acompanhar a petição de recurso de «todos os elementos de prova». Neste momento, de nada lhe poderá valer a circunstância de apresentar os factos a outra luz, ainda que comprovasse a sua veracidade, o que, aliás, não faz. É que, com efeito, já se encontra esgotado o poder jurisdicional do Tribunal sobre a questão. Quanto à aclaração requerida, resulta evidente do que fica dito que o recorrente não pretende ver esclarecida qualquer ambiguidade ou obscuridade, antes pretenderia ver alterada a decisão proferida, o que — como se disse — já não é possível. III Em virtude do exposto, indefere-se o requerido pedido de aclaração. Lisboa, 4 de Janeiro de 1990. Luís Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes José de Sousa e Brito António Vitorino Messias Bento Vítor Nunes de Almeida Fernando Alves Correia Maria da Assunção Esteves Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa. [1] Publicado no Diário da República, II Série, de 24 de Abril de 1990.