001853 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 001853
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Gerente, Retribuição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011107
Nr Documento: SJ198804220018534
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/64ab2f37b6f43bd4802568fc0039eabdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001853.69
Sumário
Ao trabalhador bancario que exerceu funções nas ex-colonias e ingressou em Portugal, em 9/1/78, no Banco a que pertencia, e de aplicar o regime juridico contido no CCTV para as instituições de credito, publicado no BTE n. 18 de 15/5/78, com efeitos a partir de 1/11/77, por força da sua clausula 162 n. 1. Embora a clausula 17 do aludido CCT seja de interpretar no sentido de que a entidade patronal cabe uma certa margem de apreciação, a exercer dentro dos limites ai estabelecidos, no tocante a atribuição dos niveis de remuneração, dai não resulta que essa apreciação seja arbitraria, sem possibilidade de controlo, nomeadamente quando haja tratamento discriminatorio. Ao trabalhador bancario que nas ex-colonias exerceu funções de chefia desde 1950 a 1962, a função de guarda- -livros desde 1962 a 1966, a função de chefe de serviços a partir de 1966, a função de encarregado de gerencia a partir de 1968, deve ser-lhe reconhecida a categoria profissional de gerente com o nivel 13.