36/1985 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 36/85 Processo nº 18/85. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro Raul Mateus. Acordam no Tribunal Constitucional: Pelas razões constantes da exposição do relator, decide-se não tomar conhecimento do objecto do recurso subordinado interposto pela ré A., Lda. Sem custas. Lisboa, 5 de Março de 1985. — Raul Mateus — Jorge Campinos — José Joaquim Martins da Fonseca — Vital Moreira — António Luís Cor­reia da Costa Mesquita — Armando M. Marques Guedes. Exposição de fls. 357 e 358 1 — À tramitação dos recursos para o Tribunal Constitucional é apli­cável, em primeira linha, o disposto na Lei nº 28/82, de 15 de Novem­bro, e subsidiariamente — artigo 69º dessa lei — o Código de Processo Civil, em especial na parte respeitante ao recurso de apelação. Por conseguinte, a lei adjectiva comum só é chamada a intervir quando for lacunosa a lei adjectiva especial que directamente dispõe para os pro­cessos de fiscalização concreta de constitucionalidade. Estatuindo o artigo 74º, nº 4, da Lei nº 28/82 que «não pode haver recurso subordinado nem adesão ao recurso para o Tribunal Constitucio­nal», ao contrário do que sucede no Código de Processo Civil, onde, nos artigos 682º e 683º, se consente tanto o recurso subordinado, como a adesão ao recurso, é evidente, dada a prioridade aplicativa daquele pri­meiro diploma legal, que neste processo não poderia ter sido interposto, nem recebido o recurso subordinado da ré A., Lda. Não se deverá, pois, conhecer do objecto de tal recurso. 2 — Ouçam-se as partes por cinco dias, nos termos e para os efeitos do artigo 704º, nº 1, do Código de Processo Civil. Lisboa, 1 de Fevereiro de 1985. — Raul Mateus.