10251/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I) - Nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária -artºs 52º,3, e 62º, do DL nº 448/79, de 13-11 -é a decisão do Júri que põe fim ao procedimento de graduação dos concorrentes ao concurso, para Professor Associado, sendo a nomeação dos mesmos um procedimento autónomo.

II) - A decisão final do Júri, por lesar imediatamente os direitos e interesses do candidato preterido, é recorrível contenciosamente.

III) - A nomeação dos candidatos graduados em concurso, como acto consequente não é susceptível de impugnação autónoma, em recurso contencioso.