075486 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 075486
Acórdão
Descritores: Reinvindicação, Abuso do direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011471
Nr Documento: SJ198806070754861
Indicações Eventuais: CIT V SERRA RLJ ANO111 PAG296. G TELES OBG 3ED PAG6.
P LIMA A VARELA ANOT AO ART334.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/83b926bd7f2d0a7e802568fc003a18c5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075486.5E
Sumário
O "excesso" manifesto do artigo 334 do Codigo Civil - basta que exista objectivamente, objectividade a conjugar com a razoabilidade de comportamento do declarante e com um sentido normalmente atribuivel ao declaratario - artigo 236 n. 1 do Codigo Civil. Ora, um "declaratario normal", face a manifestação do declarante de ceder o terreno para solução definitiva do problema, so pode razoavelmente inferir "autorização", independentemente das contrariedades do declarante e suas contrapartidas, pelo que se mostra manifestamente excedida a boa fe desse declaratario, boa fe que deve imperar nas obrigações conforme regra etica - artigo 762, n. 2 do Codigo acima citado. A existencia do abuso de direito equivale a falta do proprio direito. O abuso de direito e um dos casos previstos no artigo 1311, n. 2 do Codigo Civil, paralizando a restituição inerente a propriedade, em principio. Compatibiliza-se reconhecer a propriedade e recusar a entrega com apoio nesse "abuso".