9330887 - Tribunal da Relação do Porto

I - Estando as coisas publicadas fora do comércio privado, são insusceptíveis de posse civil por particulares e, como tal, indefensáveis pelos meios possessórios civis... e para defesa da propriedade pelos meios civis: sendo o direito de uso privativo um direito subjectivo público é à lei administrativa que compete organizar os respectivos meios de defesa. II - O que está indicado é que se recorra à autoridade a quem competirá defender contra terceiros a posição do utente privativo. III - Dos actos ilegais que praticar ou da recusa de os praticar, caberá recurso para o contencioso administrativo.