0067971 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santana Guapo
Processo: 0067971
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Prédio indiviso, Abuso de direito
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021787
Nr Documento: RL199804210067971
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e9fdeaa09dd40c980256803000527f2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0067971.10
Sumário
Se o imóvel locado pertence em comum e sem determinação de parte ao locador e a outros, é necessário o assentimento destes consortes ao arrendamento para que este seja eficaz relativamente a eles. Uma das formas pelas quais se pode manifestar o abuso de direito é constituída por um anterior comportamento do seu titular, que, apreciado à luz da lei, da boa fé e dos bons costumes ou pelo fim social ou económico do direito, torna legítima a convicção de que tal direito não será exercido, manifestando-se num "venire contra factum proprium"; O abuso de direito abrange também o exercício do direito por força clamorosamente ofensiva do sentimento jurídico dominante de modo a colocar em causa o gozo de direitos de terceiros, criando uma desproporção objectiva entre a utilidade do exercício do direito pelo seu titular e as consequências que os outros têm de sofrer.