002074 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Vieira
Processo: 002074
Acórdão
Descritores: Contratação colectiva, Eficácia, Constitucionalidade, Caducidade da acção disciplinar, Prazo, Presunção juris tantum
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025951
Nr Documento: SJ198911100020744
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9900e71f85c816ca802568fc003aa205CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:002074.6D
Sumário
O disposto no artigo 31 do Decreto-Lei n. 372-A/75, de 16 de Julho, não padece de inconstitucionalidade, designadamente, por ofensa do disposto no artigo 56 da Constituição da República Portuguesa de 1989 (anterior artigo 57, n. 3 e 4, que não impõe que toda a matéria relativa ao contrato individual de trabalho seja, necessariamente e sem quaisquer limites, objecto de contratação colectiva, acrescendo ser à Lei que incumbe definir a eficácia das normas das convenções colectivas de trabalho. O prazo de caducidade do direito de exercer a acção disciplinar é de sessenta dias, constituindo o prazo de 30 dias simples presunção a favor do trabalhador, ilidível por prova em contrário.