0062222 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mário Morgado
Processo: 0062222
Acórdão
Descritores: Sociedade, Sociedade por quotas, Gerente, Nomeação, Pacto social, Direito especial à gerência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00042234
Nr Documento: RL200106280062222
Indicações Eventuais: RAÚL VENTURA IN SOCIEDADE POR QUOTAS III PÁGS 19 E 20. ANTÓNIO CASEIRO IN RDE ANO III 2º, 342.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ec856242b70605880256bdf0031c5dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0062222.87
Sumário
Os gerentes podem ser designados por várias formas, maxime através de imediata indicação no contrato de sociedade ou por posterior eleição por deliberação dos sócios (cfr. art. 27°, da antiga Lei das Sociedades por Quotas, de 11/4/1901" e art. 252°, nº 2, CSC). Porém, a mera nomeação no contrato de sociedade, ou nos estatutos, de sócios como gerentes não basta para que se possa falar num direito especial à gerência, cláusula que, como é sabido, não pode ser alterada sem o consentimento do mesmo sócio, nos termos do art. 257°, n.o 3, CSC. Tal como também não significa, sequer, que tal cláusula revista automaticamente a natureza de parte constitutiva do contrato de sociedade, caso em que a sua alteração exigiria uma maioria qualificada de 3/4 dos votos correspondentes ao capital socia1 (pelo menos), nos termos do art. 265°, n.o 1, CSC. Na verdade, tal estipulação apenas corporiza, em princípio, uma deliberação dos sócios fundadores, distinta do contrato de sociedade em sentido próprio, e que apenas por razões de oportunidade ou de eficácia prática foi documentada num processo unitário e ali incluída. Em suma: em regra, a nomeação de gerentes no contrato de sociedade é meramente ocasional, devendo exigir-se cláusula expressa para que assim não seja entendido, ou, pelo menos, que tal resulte inequivocamente do, contrato.