080507 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Brochado Brandão
Processo: 080507
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Conjuge, Bens comuns do casal, Divida de conjuges, Doação, Acção pauliana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010518
Nr Documento: SJ199105280805071
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/25d157f3f6d46b0a802568fc0039e0d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080507.F8
Sumário
Enquanto alheios a letra e a execução de onde emerge a penhora contra o marido, os requerentes mulher e filhos do executado, que alegam posse, tem legitimidade para deduzir embargos de terceiro. Os embargos fundados na transmissão por doação para os embargantes filhos do casal so podem ser rejeitados se for manifesta, pelo acto ou outras circunstancias, a fraude, no sentido de visar a subtracção dos bens a responsabilidade pela divida exequenda (artigo 1041 n. 1 do Codigo Civil). Mesmo que a acção pauliana fosse admissivel (artigo 1042 alinea b) do Codigo de Processo Civil) era necessario alegar factos de que decorressem a impossibilidade ou o agravamento exigido no artigo 611 alinea b) do Codigo Civil. Resultando a divida do marido de uma letra de favor, tal divida não foi contraida em proveito comum dos conjuges, antes e nociva a economia do casal, havendo lugar a moratoria (artigo 1696 n. 3 do Codigo Civil).