I. Numa acção em que é pedida a nulidade, por simulação, de um negócio de dação em pagamento, a ré insolvente não pode estar por si em juízo, havendo lugar à aplicação do nº4 do artº 81º do...

Na impugnação pauliana o critério de fixação do valor da causa deverá ser o estatuído no artigo 301.º, n.º 1, do C.P.C., de acordo com o qual, quando a acção tiver por objecto a apreciação da...

I – Os titulares dos interesses juridicamente relevantes na acção pauliana são, por um lado, o impugnante do acto e, por outro, todos os intervenientes no acto impugnado, sob pena de inutilidade da...

I - O registo da ação de impugnação pauliana não corresponde ao registo de qualquer ónus, garantia ou encargo sobre o prédio objeto da impugnação; não corresponde sequer ao registo de um qualquer...

1-A pertinência da perícia, como de resto sucede com os outros meios de prova, está relacionada com o chamado objecto da prova que consiste no conjunto dos factos alegados pelas partes, que...

I - A tutela multinível através do direito fundamental de acesso à justiça, conjugada com a garantia de acesso aos tribunais através do processo executivo, a possibilidade legal de na fase de...

I – Os “meios processuais comuns” a que se refere o artigo 119º, n.º 4 do Código de Registo Predial são as acções em que se discute a titularidade do bem inscrito em nome de pessoa diversa do...

I – O atual regime insolvencial apenas impede a pendência e/ou interposição de ação de impugnação pauliana se e na medida em que esta possa contender com resolução do ato respetivo levada a cabo pelo...

I – A ação declarativa que tem em vista a resolução de contrato-promessa (em que teve lugar a traditio) e, bem assim, a ação de impugnação pauliana não constituem causas prejudiciais (com efeitos...

I - A declaração de Insolvência não impede a instauração e o prosseguimento de uma acção de impugnação pauliana instaurada contra o devedor, ressalvada a especifica situação de concorrência com a...