14/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 14/2021 Processo n.º 821/2020 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional Relatório Vêm os recorrentes A. e B. reclamar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º-A da LTC, da Decisão Sumária n.º 646/2020, que concluiu pelo não conhecimento do recurso de constitucionalidade. Releva para a presente reclamação que o recurso de constitucionalidade é incidente de processo criminal, no âmbito do qual foram os aqui recorrentes pronunciados pela prática de crimes de abuso de confiança e falsificação de documento. Nessa decisão, o tribunal a quo tomou posição sobre questão suscitada pelos arguidos, no sentido da inadmissibilidade das três intervenções hierárquicas suscitadas pelos assistentes, vindo a concluir pela «inviabilidade e inadequação da instrução para apreciar os despachos de intervenção do superior hierárquico» . Os recorrentes arguiram a nulidade da decisão instrutória, pretensão que foi indeferida, por despacho do mesmo tribunal de 27 de junho de 2019. Deste último despacho interpuseram os recorrentes recurso para o Tribunal da Relação de Coimbra, o qual foi rejeitado, por inadmissibilidade legal, por decisão sumária do relator de 19 de fevereiro de 2020. Apresentada reclamação para a conferência, o Tribunal da Relação de Coimbra, por via do acórdão recorrido, decidiu «atender parcialmente a reclamação dos recorrentes, conhecendo do recurso apenas na parte referente às invocadas nulidades da própria decisão instrutória, mas, nessa parte, julgar improcedente o recurso, confirmando a decisão recorrida; e, no mais, confirmar a decisão sumária do relator» . Nessa sequência, os recorrentes interpuseram o recurso para o Tribunal Constitucional , ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, através de requerimento onde se lê: «O Acórdão recorrido defendeu a inconstitucionalidade, da decisão instrutória, dos artigos 286º, n.º 1, 292º, 297º e 307º e implicitamente do artigo 17º, todos do Código de Processo Penal, interpretado no sentido da inviabilidade e inadequação da instrução para apreciar as sucessivas intervenções hierárquicas requeridas no âmbito dos presentes autos e, consequentemente, dos despachos de admissão e de intervenção quanto às mesmas. [...] A admissão interpretativa da inadequação e inviabilidade da instrução para apreciar as sucessivas intervenções hierárquicas nos autos de processo em apreço viola grosseiramente as garantias de defesa de um processo criminal, consignadas nos n.ºs 1 e 4 do artigo 32º da Constituição da República Portuguesa (doravante CRP) e o acesso ao direito a um processo justo e equitativo, estabelecido no artigo 20º, n.ºs 4 e 5, da CRP e artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem. [...] Atentando assim contra princípios basilares da República Portuguesa, especificamente o respeito e a garantia de efetivação dos direitos e liberdades fundamentais de um Estado de direito democrático (artigo 2º, da CRP), bem como do princípio da legalidade (artigo 3º, n.ºs 2 e 3, da CRP).» 4. Admitido o recurso pelo tribunal a quo e remetidos os autos a este Tribunal, o Relator proferiu a decisão reclamada, entendendo que não se encontram reunidos os pressupostos (cumulativos) de admissibilidade do recurso interposto. Diz-se na mesma: «No caso, a questão enunciada pelos recorrentes não comporta verdadeiro questionamento normativo , dirigido a controlar a conformidade de um ato do poder normativo com parâmetros constitucionais; trata-se, antes, de procurar neste Tribunal uma nova instância de controlo do mérito da decisão judicial, em si mesma, mormente na definição do sentido a atribuir ao direito infraconstitucional e respetiva aplicação no caso concreto. Assim decorre da formulação que lhe é conferida no requerimento de interposição de recurso, e, bem assim, das peças de motivação do recurso dirigido ao tribunal a quo e de reclamação para a conferência. Com efeito, percorrendo a argumentação recursória, com tradução nas conclusões formuladas nas alegações apresentadas ao Tribunal da Relação de Coimbra, constata-se que os recorrentes não enunciaram um sentido normativo minimamente precisado, contido no ordenamento jurídico aplicável ao caso, que devesse ser recusado com fundamento em inconstitucionalidade; ao invés, limitam-se a sufragar a nulidade da decisão instrutória e do despacho de resposta à arguição de nulidades da mesma, “ao abrigo do disposto nos artigos 309º nº 2, 291º nº 3, 125º, 124º nº1, 119, alínea d) e 118º, nº 1, 17º, todos do Código de Processo Penal, e, ainda, os artigos 18º nº 1 e 32º da CRP cujo sentido normativo constitucional foi incorretamente aplicado pelo tribunal” (conclusão 12.ª). Por sua vez, na peça de reclamação para a conferência, a crítica de inconstitucionalidade é dirigida ao ato de julgamento e resultado aplicativo atingido, que os recorrentes têm como errado, vincando a “inconstitucionalidade (violação das normas estipuladas nos arts. 18º, nº 1, 32º, da CRP e art. 6, da CEDH), pela admissão de sucessivas intervenções hierárquicas (3), quando tal não é admissível pela lei processual penal” . Tratou-se, pois, da colocação de questão de direito infraconstitucional , comportando uma crítica ao próprio ato de julgamento, que se tem como errado face aos parâmetros contidos no direito ordinário e às circunstâncias do caso. Na enunciação da questão no requerimento de interposição do presente recurso, os recorrentes persistem na colocação de problema de interpretação e aplicação do direito ordinário, procurando o controlo do ato de julgamento, em si mesmo, e do mérito do resultado aplicativo atingido no caso vertente. Ora, como se disse, esse questionamento não é idóneo a ser conhecido, por não assistir a este Tribunal competência para controlar o acerto da interpretação do direito ordinário sufragada pelos demais tribunais, assim como a sua aplicação ao caso concreto. Assim, porque desprovido de normatividade, o objeto conferido ao recurso não é idóneo a ser conhecido. 7. Acresce que, ainda que assim não fosse, impunha-se concluir pelo não conhecimento do recurso, por inútil. Com efeito, tratando-se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, é necessário que as normas ou interpretações normativas questionadas hajam sido efetivamente aplicadas como fundamento jurídico determinante da decisão recorrida. O que se compreende, pois de outra forma o eventual juízo de desconformidade constitucional ficaria desprovido de utilidade (n.º 2 do artigo 80.º da LTC), já que não seria apto a determinar a reforma da decisão recorrida, por se manter intocado o efetivo fundamento em que assenta. No caso em análise, a questão enunciada não corresponde a norma efetivamente aplicada, como ratio decidendi, na decisão recorrida. Com efeito, o Tribunal da Relação de Coimbra, no acórdão recorrido , não mobilizou qualquer dimensão normativa extraída dos “ artigos 286º, n.º 1, 292º, 297º e 307º e implicitamente do artigo 17º, todos do Código de Processo Penal” ; antes, na parte em que julga improcedente o recurso, entendeu que a decisão recorrida tomou posição expressa sobre a invocada nulidade da decisão instrutória, que indeferiu, ainda que com fundamentação remissiva. Como emerge claro da fundamentação, para além da invocada questão de invalidade do ato judicial, não procedeu o tribunal a quo à cognição ou reapreciação do mérito do decidido sobre a problemática da pluralidade de intervenções hierárquicas em inquérito. O que significa que, qualquer que fosse o desfecho do recurso interposto, sempre estaria o tribunal a quo habilitado a manter o decidido, por se manterem incólumes os efetivos suportes jurídicos em que assenta o decidido.» 5. Inconformados, os recorrentes defendem na peça de reclamação que a questão foi suscitada « em todas as instâncias » e que o tribunal recorrido dela deveria ter conhecido, aduzindo que «a questão de inconstitucionalidade suscitada pelos recorrentes tem relevância jurídico-constitucional, assume particular relevo social e preocupa a comunidade judiciária pelo melindre das questões que encerra sendo pertinente a aferição da sua conformidade constitucional». 6. Em resposta, o Ministério Público pronunciou-se pela correção do sumariamente decidido e pela improcedência da reclamação. Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 7. Nos termos relatados, os recorrentes impugnam a decisão sumária de não conhecimento do recurso. Porém, em boa verdade, não avançam qualquer argumento suscetível de colocar em crise o decidido. Com efeito, não basta a invocação genérica de relevo social para suportar o conhecimento do recurso, sendo manifesto que o objeto que lhe é conferido não reveste normatividade. Como demonstrado na decisão sumária, e encontra confirmação na própria reclamação, os recorrentes buscam na realidade a reapreciação do mérito da própria decisão recorrida, e não de um qualquer critério ou padrão normativo de decisão presente no ordenamento aplicável. Limitam-se a colocar em formulação negativa o resultado aplicativo que têm como ajustado, o que consubstancia crítica ao próprio ato de julgamento, que se tem como errado face aos parâmetros contidos no direito ordinário e às circunstâncias do caso. Aliás, em consonância com a imputação, repetida na reclamação, do vício à própria decisão instrutória. Estamos, pois, perante questão de direito infraconstitucional , que não pode ser conhecida por este Tribunal. 8. Afastado esse pressuposto geral do recurso de constitucionalidade, sempre se impõe confirmar a decisão de não conhecimento do recurso e indeferir a reclamação. De todo o modo, cabe referir que se mostra igualmente acertada a decisão reclamada quanto aos seus dois outros fundamentos - ilegitimidade dos recorrentes, por não se mostrar observado o ónus imposto pelo n.º 2 do artigo 72.º da LTC, e inutilidade do recurso, por não se mostrar aplicada norma extraída interpretativamente dos preceitos indicados. Para além da referida questão, que já se viu não revestir normatividade, nenhuma outra, idónea fundar a fiscalização concreta da constitucional de ato normativo, com referência ao quadro problemático referido no requerimento de interposição de recurso, encontra lugar na motivação do recurso conhecido pelo tribunal a quo . Por outro lado, a reclamação nem mesmo ensaia a demonstração de que a decisão recorrida mobilizou, como determinante jurídico do nela julgado, uma qualquer dimensão normativa extraída dos « artigos 286º, n.º 1, 292º, 297º e 307º e implicitamente do artigo 17º, todos do Código de Processo Penal ». III. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação e condenar os recorrentes/reclamantes nas custas, fixando, de acordo com o impulso processual em apreço e a valoração seguida pelo Tribunal em casos similares, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique . Lisboa, 6 de janeiro de 2021 – Fernando Vaz Ventura – Mariana Canotilho – Manuel da Costa Andrade