0064634 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Andrade Borges
Processo: 0064634
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Revisão da incapacidade, Pedido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026208
Nr Documento: RL199906020064634
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fec4d0728630b493802568880038daa9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0064634.C2
Sumário
I. A revisão da incapacidade e a alteração da pensão só se justificam quando houver alteração da capacidade de ganho do sinistrado, normalmente o que acontece quando ocorre agravamento do estado de saúde do sinistrado relacionado com a lesão sofrida, tomando-se em conta a situação daquele a partir do momento em que pede a revisão. II. Assim sendo, o pedido de revisão não pode visar aquilo que o sinistrado entende ser o facto de nas primeiras juntas médicas não haver sido devidamente considerado o seu mal. III. Tendo o sinistrado agravado das primeiras decisões relativas às anteriores revisões da incapacidade e alteração da pensão e tendo tais decisões transitado em julgado, tudo o que lá vai, lá vai.