3608/00 - Tribunal Central Administrativo Sul

I - O artigo 35º do CIVA estabelece determinados requisitos na emissão de facturas ou documentos equivalentes que são condição para a dedução do imposto por parte do sujeito passivo adquirente. II- A numeração sequencial das facturas exigida pela lei, para a realização do objectivo legal de combate à evasão fiscal, sendo proibida aos sujeitos passivos, pode admitir-se quando efectuada por qualquer processo técnico de impressão, desde que se efectue na tipografia legalmente autorizada que procedeu à fabricação das facturas e sempre que permita uma fiscalização da regularidade da emissão.