9150856 - Tribunal da Relação do Porto

I - Se o credor estiver habilitado com dois meios de obter o pagamento do mesmo crédito - o penhor e a hipoteca - nada justifica que os use simultaneamente. II - Se o credor utilizar esses dois meios, não há litispendência, por falta de identidade de causa de pedir, mas deve ordenar-se a suspensão da instância, num dos processos, até se apurar se o produto da venda, no outro, é ou não suficiente para pagamento de todo o débito. III - O crédito bancário está submetido a legislação especial, no que respeita à fixação de juros.