0095378 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Catarina Arêlo Manso
Processo: 0095378
Acórdão
Descritores: Direito de retenção
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00033490
Nr Documento: RL200101110095378
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/93e034c95738138f80256b45004191ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0095378.01
Sumário
O direito de retenção é um direito real de garantia que consiste na faculdade de uma pessoa reter, ou não restituir, coisa alheia que possui ou detém, até ser pago o que lhe é devido por causa dessa mesma coisa e pelo proprietário da mesma. Tendo sido apreendido um veículo na sequência da detenção do réu, e tendo sido dada autorização judicial para a sua utilização provisória por parte de um organismo do Estado, e até à decisão final sobre o destino a dar à mesma, tendo o Estado despendido uma quantia na reparação da viatura a fim de que a mesma pudesse circular, é licita a invocação do direito de retenção até que tal quantia lhe seja satisfeita, no caso da sentença a ordenar a devolução àquele mesmo réu.