9330749 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9330749
Acórdão
Descritores: Responsabilidade extracontratual, Commodum subrogationis, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007575
Nr Documento: RP199403109330749
Referência Publicação: CJ T2 ANOXIX PAG197
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/de4b62755b84fb698025686b0066860dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330749.1F
Sumário
Em acidente de viação em que um veículo sai da via e derruba os postes de electricidade e telefones, originando a paralização de uma unidade fabril servida pelos mesmos, não pode esta pedir indemnização pelos danos sofridos à Seguradora do veículo com base na responsabilidade civil extracontratual ( artigo 483 do Código Civil ). Quando o artigo 483 do Código Civil, que enuncia os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual se refere à violação de um direito de outrem, dele está a excluir os direitos de crédito, cujo não cumprimento, cumprimento tardio ou defeituoso têm regulamentação própria em sede de responsabilidade contratual. Em princípio o direito de crédito emergente de um contrato não pode ser directamente violado por um terceiro que é estranho à relação contratual. O entendimento de que o artigo 483 do Código Civil não cobre, em regra, a lesão de direitos de crédito, não imuniza necessariamente da responsabilidade o terceiro que culposamente dá causa ao incumprimento de uma relação obrigacional; não pela via da responsabilidade civil extracontratual, mas pela do "commodum" de representação ( artigo 794 do Código Civil ).