0085761 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Lei não condiciona a realização da penhora à prova a fazer pelo exequente, através de eventual junção da certidão de registo, de que o bem pertence ao executado, apenas exigindo a alegação de que o bem lhe pertence e a respectiva identificação. II - Se no acto da penhora for declarado que o bem pertence a terceiro, cabe ao funcionário judicial averiguar a que titulo se acha o bem em poder do executado e exigir prova das alegações produzidas, devendo, em caso de dúvida, efectuar a penhora, cabendo ao tribunal a decisão de manter ou não a diligência, após a audição das partes e de obtidas as informações necessárias.