702/2006

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ACÓRDÃO N.º 702/2006 Processo nº 435/06 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria João Antunes Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional 1. Notificado do teor do Acórdão nº 615/2006, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir o requerimento de aclaração do Acórdão nº 555/2006, vem agora o recorrente A. “arguir nulidade do mesmo, por omissão de pronúncia, nos termos seguintes”: «1 – O recorrente interpôs uma aclaração revogatória do acórdão, com base no art°. 669 – 2 – a) CPC, disposição que, nos termos dos normativos citados pelo Tribunal Constitucional, também tem aplicação ao caso. 2 – Na verdade, defendeu, sem dúvida, e, como o M°. P°. bem compreendeu, que tinha havido erro notório de identificação dos factos e da norma jurídica aplicável à decisão da causa. 3 – Ora, este aspecto não foi contemplado na decisão que agora se argui de nula, por isso mesmo, por não ter respondido à centralidade destes argumentos». 2. Notificado deste pedido, o Ministério Público junto deste Tribunal respondeu nos termos seguintes: « 1 – O reclamante persiste – através da sucessiva suscitação de incidentes pós-decisórios manifestamente infundados, em que se limita a reiterar as posições que o Tribunal já rejeitou definitivamente – em obstar à “baixa” do processo ao Tribunal “a quo” e ao cumprimento do julgado. 2 – Impondo-se, deste modo, a utilização dos meios de defesa contra manobras dilatórias, previstos no artigo 84°, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional». 3. O teor do Acórdão nº 615/2006 aponta, claramente, no sentido de estarmos perante um incidente pós-decisório manifestamente infundado . Por esta razão, justifica-se que seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 720º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84º, nº 8, da LTC. 4. Pelo exposto, decide-se: a) Mandar extrair traslado das peças processuais de fls. 389 a 394, 401 a 402, 404, 407 a 410, 413 e 415 para processamento em separado da arguição de nulidade, cuja decisão só será proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas; b) Ordenar que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça. Lisboa, 20 de Dezembro de 2006 Maria João Antunes Rui Manuel Moura Ramos Artur Maurício

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ACÓRDÃO N.º 702/2006

Processo nº 435/06

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificado do teor do Acórdão nº 615/2006, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir o requerimento de aclaração do Acórdão nº 555/2006, vem agora o recorrente A. “arguir nulidade do mesmo, por omissão de pronúncia, nos termos seguintes”:

«1 – O recorrente interpôs uma aclaração revogatória do acórdão, com base no art°. 669 – 2 – a) CPC, disposição que, nos termos dos normativos citados pelo Tribunal Constitucional, também tem aplicação ao caso.

2 – Na verdade, defendeu, sem dúvida, e, como o M°. P°. bem compreendeu, que tinha havido erro notório de identificação dos factos e da norma jurídica aplicável à decisão da causa.

3 – Ora, este aspecto não foi contemplado na decisão que agora se argui de nula, por isso mesmo, por não ter respondido à centralidade destes argumentos».

2. Notificado deste pedido, o Ministério Público junto deste Tribunal respondeu nos termos seguintes:

«1 – O reclamante persiste – através da sucessiva suscitação de incidentes pós-decisórios manifestamente infundados, em que se limita a reiterar as posições que o Tribunal já rejeitou definitivamente – em obstar à “baixa” do processo ao Tribunal “a quo” e ao cumprimento do julgado.

2 – Impondo-se, deste modo, a utilização dos meios de defesa contra manobras dilatórias, previstos no artigo 84°, nº 8, da Lei do Tribunal Constitucional».

3. O teor do Acórdão nº 615/2006 aponta, claramente, no sentido de estarmos perante um incidente pós-decisório manifestamente infundado. Por esta razão, justifica-se que seja processado em separado, nos termos previstos no artigo 720º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84º, nº 8, da LTC.

4. Pelo exposto, decide-se:

a) Mandar extrair traslado das peças processuais de fls. 389 a 394, 401 a 402, 404, 407 a 410, 413 e 415 para processamento em separado da arguição de nulidade, cuja decisão só será proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas;

b) Ordenar que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Supremo Tribunal de Justiça.

Lisboa, 20 de Dezembro de 2006

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício