882/2014 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 882/2014 Processo n.º 1043/14 2.ª Secção Relator: Conselheiro João Cura Mariano Acordam em conferência na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório A. foi condenado em 1.ª instância como autor de dois crimes de recetação, p. p. pelo artigo 231.º, n.º 1, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão, por cada um dos crimes e como coautor de um crime de falsificação de documentos, p. p. pelos artigos 255.º, a), e 256.º, n.º 1, alínea b) e n.º 3, do Código Penal, na pena de 1 ano e 4 meses de prisão. Em cúmulo foi condenado numa pena de 3 anos de prisão. O arguido recorreu desta decisão para o Tribunal da Relação do Porto que, por Acórdão de 4 de junho de 2014, confirmou aquela condenação. O arguido interpôs recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, o qual não foi admitido por despacho do Desembargador Relator. O arguido reclamou desta decisão para o Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, tendo essa reclamação, por despacho do Vice-Presidente sido desatendida. O arguido interpôs recurso deste despacho para o Tribunal Constitucional nos seguintes termos: “…O arguido foi condenado no Tribunal Judicial de Gaia, na pena de Três (3) anos de prisão efetiva. Inconformado interpôs recurso para o Digníssimo Tribunal da Relação do Porto, por entender que, não houve a análise crítica da prova, bem como erro notório na apreciação da prova, bem como atentas as suas condições pessoais, desejar ressocializar-se, deveria ser-lhe aplicada uma pena mais leve, próxima do seu mínimo legal, o que satisfaria os fins de prevenção geral e especial, devendo ser suspensa na sua execução, mostrando-se violados os art.s 70º e 71º do CP; 25º da Lei 15/93 e 32º da CRP. Assim não entendeu o Digno Tribunal da Relação do Porto. Ora, no caso em apreço estamos perante uma situação de uma confirmação pela Relação, de uma Decisão da primeira instância de 3 anos. O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. De acordo com o Douto Acórdão n.0422/2005 do Tribunal Constitucional de 17 de agosto, para se respeitar o direito ao recurso constitucionalmente garantido no n.º 1 do art.º 32º CRP, a possibilidade de interposição, pelo arguido, de recurso de decisões penais desfavoráveis tem de ser uma possibilidade real e efetiva e não meramente fictícia. Parte da jurisprudência vem invocando, contra a solução que identifica a pena aplicável com a pena aplicada na decisão condenatória que não possa ser agravada pelo tribunal ad quem por se tratar de recurso interposto apenas pela defesa ou no interesse da defesa, milita decisivamente a perversão do princípio da proibição da reformatio in pejus que está na sua base. Não é aceitável que esta garantia fundamental do direito ao recurso do arguido, que visa tornar efetiva a possibilidade de exercício desse direito, possa ser lançada precisamente contra o arguido, impedindo-o de recorrer. Posição que foi também muito recentemente subscrita pelo Ac. n.º 628/2005, em que, pela primeira vez e contra jurisprudência anterior, o Tribunal Constitucional concluiu pela inconstitucionalidade daquela interpretação que identifica pena aplicável com pena aplicada limitada pelo princípio da proibição da reformaiio in pejus. É de saudar, portanto, a proposta, pela qual, caso mereça consagração legal, se tornará inequívoco que o condenado pela relação em pena concreta de prisão não superior a 8 anos, por crime abstratamente punível com pena de prisão superior a 8 anos, poderá recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça. Com efeito, é inconstitucional a norma do nº 1 alín f) do artigo 400º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios, proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Por outro lado, entendemos também, salvo melhor opinião, que a interpretação e aplicação do disposto nos arts. 70º, 71º do CP, pelo Insigne Tribunal da Relação do Porto, viola o art.º 32º da Constituição da República Portuguesa inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso da Vara Mista de Gaia, para o Tribunal da Relação do Porto. Com efeito, ao erguer a culpa - como critério principal de determinação da pena - e a prevenção como critério secundário, o Tribunal «a quo» não avalizou corretamente o art.º 71º do CP, não cumprindo com o princípio constitucional da adequação e proporcionalidade das penas, revelando-se justo aplicar apenas uma pena concreta correspondente ao limite mínimo abstratamente aplicável para aquele tipo de ilícito, especialmente atenuada. Violou assim também o douto acórdão recorrido o princípio da proporcionalidade. Pretende assim o recorrente a apreciação da constitucionalidade das normas jurídicas em causa, por ambiguidade e falta de clareza dessas mesmas normas jurídicas, por colidirem em função dessas debilidades com uma norma constitucional.” O Recurso não foi admitido por despacho do Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça com a seguinte fundamentação: 1 - No respeitante à parte do requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional em que se pretende ver apreciada a inconstitucionalidade da alínea f) do n.º 1 do art. 400.º do CPP, refere-se que, face ao disposto no n.º 2 do art. 72.º da LTC, o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do art. 70º da LTC só pode ser interposto pela parte que haja suscitado a questão da inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer». E na reclamação o recorrente suscitou a questão da inconstitucionalidade mas da alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP e não da alínea f) do mesmo preceito legal. Aliás, como se disse no ponto 3 da decisão que indeferiu a reclamação a norma da alínea c) do n.º 1 do art. 400.º do CPP não foi aplicada, pelo que não se conheceu da inconstitucionalidade que lhe vinha imputada. E, manifestamente, como a doutrina e a jurisprudência constitucional têm assinalado, é momento inidóneo para suscitar a questão da inconstitucionalidade o requerimento de interposição de recurso para o Tribunal Constitucional, por, após a sua apresentação, o tribunal a quo já não poder emitir juízos de inconstitucionalidade. Nem se diga que o recorrente não teve oportunidade processual de suscitar a questão da inconstitucionalidade antes do despacho que ora impugna. Com efeito, a interpretação encontrada na decisão que indeferiu a reclamação, no que concerne à norma do art. 400.º, n.º 1, alínea f), do CPP, coincide com a do despacho proferido pelo Tribunal da Relação que não admitiu o recurso para este Supremo Tribunal. Não se admite pois, nesta parte, o recurso para o Tribunal Constitucional. 2 - No que concerne ao segmento do requerimento de interposição do recurso onde se pretende que seja apreciada a inconstitucionalidade das normas dos arts. 70.º e 71.º, ambos do CP, na interpretação que lhes foi dada pelo Tribunal da Relação do Porto, refere-se que não nos compete pronunciar sobre a admissibilidade do recurso interposto para o Tribunal Constitucional, atento o disposto no art. 76.º, n.º 1, da LTC. Nestes termos, não se toma conhecimento desta parte do requerimento de fls. 640 a 642, uma vez que tratando-se de impugnar normas aplicadas pelo Tribunal da Relação, só a este competiria pronunciar-se sobre a admissibilidade do recurso.” O Recorrente reclamou desta decisão nos seguintes termos: “O Tribunal a quo entende que "O Recurso para o Tribunal Constitucional não é admissível pois não foi observado o estatuído no art.º 75º-A n.ºs 1, 2 ou seja não foram indicadas as normas cuja inconstitucionalidade se pretende ver apreciada e a norma ou princípio constitucional que se considera violado. Sucede que, o recorrente veio indicar o preceito constitucional que no seu entender se mostra violado no douto acórdão em crise. Com efeito, referiu que é inconstitucional a norma do nº 1 alín f) do artigo 400º do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios, proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. Mais referiu que a interpretação e aplicação do disposto nos arts. 70º, 71º do CP, pelo Insigne Tribunal da Relação do Porto, viola o art.º 32º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente no seu recurso da Vara Mista de Gaia, para o Tribunal da Relação do Porto. Se o recorrente não pudesse invocar as inconstitucionalidades resultantes da interpretação e aplicação das normas feitas pelos Tribunais Superiores (Relação ou Supremo Tribunal de Justiça) ficaria fora da alçada do Tribunal Constitucional uma grande parte da fiscalização concreta da constitucionalidade que cabe a esse alto tribunal. Como é óbvio, também nesta particular questão o recorrente não podia pressupor, intuir, que o Digno Tribunal da Relação, agiria como agiu, e interpretaria as normas do Código Penal e da própria Constituição como interpretou e aplicou. É com a prolação da Decisão, e só nessa altura, que se tornam patentes os vícios e manifesta a interpretação inconstitucional dada às normas, afrontando de maneira gritante e inadmissível o Estado de Direito e processo Democrático, pondo em causa princípios que deviam estar mais do que consolidados na ordem jurídica portuguesa: Assim sendo, o recorrente tem o Direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional no sentido de controlar a constitucionalidade: a) Ora, entendemos salvo melhor opinião que a interpretação e aplicação feita pelo Insigne Supremo Tribunal de Justiça, ao não admitir o recurso em causa constitui uma violação dos artigos 29º e 32º da Constituição da República Portuguesa, inconstitucionalidades essas invocadas previamente. É, pois, um vício que se regista somente na Decisão, que se pretende seja analisado à luz das normas da Constituição.” Desta forma, tem o recorrente o direito a ver apreciado o Recurso interposto para o Tribunal Constitucional. Fundamentação No sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstitu­ciona­lidade normativa, ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a normas jurídicas ou a inter­pretações normativas, e já não das questões de inconstitucionalidade imputadas diretamente a deci­sões judi­ciais, em si mesmas consideradas. Nos recursos interpostos ao abrigo da alínea b), do n.º 1, do artigo 70.º, da LTC – como ocorre no presente processo –, a sua admis­sibilidade depende ainda da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de inconstitucionalidade haver sido susci­tada «durante o pro­cesso», «de modo processualmente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recor­rida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (n.º 2, do artigo 72.º, da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das dimensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. Consistindo a competência do Tribunal Constitucional, no domínio da fiscalização concreta, na faculdade de revisão, em via de recurso, de decisões judiciais, compreende-se que a questão de constitucionalidade deva, em princípio, ter sido colocada ao tribunal a quo , além de que permitir o acesso a este Tribunal com base numa invocação da inconstitucionalidade unicamente após a prolação da decisão recorrida, abriria o indesejável caminho à sua utilização como expediente dilatório. Daí que só tenha legitimidade para pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização de constitucionalidade de uma norma quem tenha suscitada previamente essa questão ao tribunal recorrido, em termos de o vincular à sua apreciação, face às normas procedimentais que regem o processo em que se enxerta o recurso constitucional. Ora, verifica-se que na reclamação dirigida ao Presidente do Supremo Tribunal de Justiça o Recorrente limitou-se a alegar que “é inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da CRP, a norma da alínea c) n.º 1 do artigo 400.º, do CPP, interpretada no sentido de não haver recurso para o STJ de acórdão da relação que, sem prévio contraditório, considera intempestivo o recurso, admitido em 1.ª instância, de decisão que condena o arguido em pena igual ou superior a oito anos de prisão”. Ora, a norma cuja constitucionalidade o Recorrente pretende ver fiscalizada através do presente recurso é “ o n.º 1, alínea f), do artigo 400.º, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios, proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos.” Não existindo qualquer coincidência entre a norma cuja inconstitucionalidade foi arguida perante o tribunal recorrido e aquela que o arguido impugna perante o Tribunal Constitucional não se mostra que o Recorrente tenha cumprido o ónus da suscitação prévia adequada exigido pelo artigo 72.º, n.º 2, da LTC., pelo que o recurso não pode ser conhecido quanto a esta questão. Quanto à alegação da inconstitucionalidade da interpretação dos artigos 70.º e 71.º, do Código Penal, sustentada no Acórdão do Tribunal da Relação, a mesma só pode ser colocada mediante recurso dirigido a este Tribunal e após se mostrar definitivamente decidida a irrecorribilidade dessa decisão para o Supremo Tribunal de Justiça, pelo que também, nesta parte, se mostra correta a decisão de não admitir o recurso. Decisão Pelo exposto indefere-se a reclamação deduzida por A.. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 20 unidades de conta, ponderados os critérios referidos no artigo 9.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de outubro (artigo 7.º do mesmo diploma). Lisboa, 17 de dezembro de 2014 - João Cura Mariano - Ana Guerra Martins - Joaquim de Sousa Ribeiro