37/2014 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 37/2014 Processo n.º 753/2013 2.ª Secção Relator: Conselheira Ana Guerra Martins Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional Relatório 1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, a Relatora proferiu a Decisão Sumária n.º 595/2013: « I – Relatório 1. Nos presentes autos, em que são recorrentes A. e B., e recorrida a Fazenda Pública, ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (de ora em diante, LTC), foi interposto recurso, em 29 de julho de 2013 (fls. 359 e 360), de acórdão proferido pela Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte, em 12 de julho de 2013 (fls. 347 a 352), para que seja apreciada a constitucionalidade “da interpretação do Art.º 90º da Lei n.º 53-A/2006 de 29.12 que mandou aplicar a nova redação do Art.º 49º n.º 1 da L.G.T. aos prazos de prescrição em curso no sentido em que est[a] norma não viola nem o princípio da proporcionalidade nem o princípio da não retroatividade da lei fiscal e com referência à violação dos Art.ºs 103, n.º 3, Art.º 2º e Art.º 266 n.º 2 da CRP” (fls. 359 e 360). Cumpre, então, apreciar e decidir. Fundamentação Mesmo tendo o recurso sido admitido por despacho do tribunal “a quo”, proferido a 07 de agosto de 2013 (fls. 375), com fundamento no n.º 1 do artigo 76º da LTC, essa decisão não vincula o Tribunal Constitucional, conforme resulta do n.º 3 do mesmo preceito legal, pelo que sempre seria forçoso apreciar o preenchimento de todos os pressupostos de admissibilidade do recurso previstos nos artigos 75º-A e 76º, n.º 2, da LTC. Sempre que o Relator verifique que algum ou alguns deles não foram preenchidos, pode proferir decisão sumária de não conhecimento, conforme resulta do n.º 1 do artigo 78º-A da LTC. Por força do artigo 79º-C da LTC, o Tribunal Constitucional apenas pode conhecer de questões de inconstitucionalidade normativa que tenham sido efetivamente aplicadas pelos tribunais recorridos, na mesma e exata dimensão em que os recorrentes fixaram o objeto dos seus recursos. Ora, é por demais evidente que, apesar de o recorrente fixar como objeto do presente recurso a norma extraída do artigo 90º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro (que aprovou o Orçamento de Estado para 2007), certo é que, mediante remissão para jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo, a decisão recorrida antes se fundou no artigo 91º do mesmo ato legislativo. Com efeito, pode ler-se na decisão recorrida: «Quanto à violação do princípio da retroatividade, o Supremo Tribunal Administrativo já se pronunciou sobre essa questão no acórdão de 2011.12.14 (R. 1057/11, integralmente, disponível in wvw.dgsi.pt) em termos que subscrevemos inteiramente e de que destacamos a seguinte passagem: «Mercê da ressalva constante da sua parte final - ou seja, da inaplicabilidade da revogação do n.º 2 do artigo 49.° da LGT aos casos em que o ano de paragem por facto não imputável ao sujeito passivo se tenha concluído antes da data da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006 -, não nos parece que o artigo 91.° da Lei n.º 53-A/2006 viole o princípio da não retroatividade da lei fiscal, pois que esta consiste na aplicação da lei nova a factos pretéritos e, sem que o período de paragem por mais de um ano se tivesse completado, o efeito jurídico prescrito pelo revogado n.º 2 do artigo 49.° da LGT não se poderia produzir (daí que tenhamos afirmado que a solução consagrada se não afasta da que sempre decorreria do disposto no n.º 2 do artigo 12.° do Código Civil). Ora, não sendo a solução ditada pelo legislador retroativa, não se vê que tenham sido autonomamente violados, nem o recorrente fundamenta em que termos tal sucedeu, o princípio da confiança e a ideia de Estado de Direito, pois que a inércia da Administração durante um determinado período de tempo não confere qualquer expectativa a que esta inércia se mantenha até ao termo do prazo de prescrição, para que esta se complete» (fls. 351-verso) Assim sendo, é inquestionável que a decisão recorrida não se limitou a aplicar o artigo 90º da Lei n.º 53-A/2006 – que estabelece: « É revogado o n.º 2 do artigo 49.º da LGT, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro» –, antes tendo aplicado o artigo 91º do mesmo diploma, que determina os termos concretos dessa revogação, estabelecendo que: «A revogação do n.º 2 do artigo 49.º da LGT aplica-se a todos os prazos de prescrição em curso, objeto de interrupção, em que ainda não tenha decorrido o período superior a um ano de paragem do processo por facto não imputável ao sujeito passivo». Não tendo o recorrente incluído esta última norma como objeto do presente recurso – nem tão pouco suscitado a sua inconstitucionalidade, em momento algum, perante o tribunal recorrido –, mais não resta do que concluir pela falta de identidade entre aquele e a interpretação normativa efetivamente aplicada pela decisão recorrida. Em consequência, fica este Tribunal impedido de conhecer do objeto do presente recurso. Decisão Pelos fundamentos supra expostos, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 78º-A da LTC, decide-se não conhecer do objeto do recurso. Custas devidas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 7 UC´s, nos termos do n.º 2 do artigo 6º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de outubro, na medida em que os recorrentes apenas juntaram aos autos cópia de requerimento de apoio judiciário (fls. 362 a 366), mas não de qualquer decisão administrativa de concessão do referido apoio. » 2. Inconformados com a decisão proferida, os recorrentes vieram deduzir a seguinte reclamação, cujos termos ora se sintetizam: «1. A questão prévia suscitada, não corresponde â questão que foi colocada em sede de recurso pelos aqui Recorrentes, COM EFEITO, 2. No recurso interposto para o TCAN onde se colocou a questão de apreciação da constitucionalidade, a norma invocada pelos Recorrentes foi o Art.º 90 Lei n.º 53-A/2006, e foi em relação a esta norma que a questão da constitucionalidade foi aplicada. 3. Não obstante em sede de decisão, da qual se interpôs o recurso, o tribunal ter invocado em defesa da constitucionalidade da norma o Artº 91.º do mesmo diploma, ou seja, incorrendo em omissão de pronúncia sobre a questão concreta suscitada pelos Recorrentes, a questão de constitucionalidade que foi colocada pelos Recorrentes mantém-se a mesma, e o facto de o tribunal, na apreciação da conformidade constitucional ter invocado o regime do Art.º 91 da mesma lei, tal invocação apenas teve lugar como forma de justificação da constitucionalidade da norma visada pelos Recorrentes, ou seja, 4. Não citando diretamente a norma colocada em crise pelos Recorrentes, justificou o tribunal o juízo de constitucionalidade com recurso à norma do Art.º 91.º, não obstante manterem os Recorrentes a identidade da questão. 5. Afigura-se assim que, por via da omissão de pronúncia ocorrida, a decisão do tribunal recorrido não afasta a identidade da questão tal como colocada pelos Recorrentes, e como tal, afigura-se que não ocorre o impedimento do conhecimento do objeto do recurso.» (fls. 360 a 364) 3. Notificada para o efeito, a recorrida apresentou a seguinte resposta: «1. A decisão sumária de 22 de outubro último entendeu que o recorrente fixou como objeto do recurso a norma extraída do art.90.º da Lei.53-A/2006, de 29 de dezembro. 2. E que essa norma não constituiu o suporte legal da decisão recorrida, que se sustentou apenas no art.91.º do aludido diploma. 3. Vem agora a recorrente reclamar da dita decisão sumária com o argumento de que a questão concreta que colocou ao tribunal se prendia com a inconstitucionalidade do art.90.º e não do art.91.° da Lei.53-A/2006, de 29 de dezembro. 4. E que o TCAN omitiu pronúncia sobre a concreta questão que lhe foi colocada, o que não prejudica o conhecimento do objeto do recurso. 5. Ora é óbvio que assim não é. 6. Se o TCAN não se pronunciou sobre a questão de inconstitucionalidade colocada pelos Recorrentes e apreciou uma questão a latere, não pode o TC conhecer o recurso. 7. Com efeito, o recurso interposto ao abrigo do art.70.º,1 b) do LTC visa avaliar da constitucionalidade da interpretação normativa feita pelo tribunal recorrido. 8. Ora, no caso, essa apreciação é impossível porque o tribunal recorrido não efetuou qualquer interpretação ou aplicação do art. 90.º da Lei.53-A/2006, de 29 de dezembro. 9. Pelo exposto, a presente reclamação só pode ser indeferida com as legais consequências.» Posto isto, importa apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO 4. Ao contrário do sustentado pelos ora reclamantes, a decisão proferida pelo tribunal recorrido não omitiu qualquer pronúncia sobre o artigo 90º da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de dezembro – omissão essa que, aliás, não cabia (nem cabe) ao Tribunal Constitucional sindicar –, antes tendo levado a cabo um juízo interpretativo que conclui que aquele preceito legal se limita a revogar o n.º 2 do artigo 49º da Lei Geral Tributária (LGT), mas sem que fixe os termos concretos dessa revogação. Assim sendo, a decisão recorrida aplicou antes o artigo 91º da Lei n.º 53-A/2006, como verdadeira “ratio decidendi” do juízo proferido, pelo que se mantém integralmente o fundamento de não conhecimento do objeto do recurso interposto. DECISÃO Em face do exposto, decide-se indeferir a presente reclamação. Custas devidas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 20 UC´s, nos termos do artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 07 de outubro, sem prejuízo do benefício de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de custas judiciais, de que beneficiam os recorrentes. Lisboa, 9 de janeiro de 2014. – Ana Guerra Martins – João Cura Mariano – Joaquim de Sousa Ribeiro.