9520037 - Tribunal da Relação do Porto

I - Cabe ao requerido num arrolamento que invoca a ilegitimidade do requerente a partir do regime de bens do casamento deste a prova desse regime de bens. II - O cônjuge do titular de direito real sobre bens imóveis próprios tem legitimidade para com este requerer o arrolamento desses bens, visto que para tal cônjuge resulta benefício da manutenção do património do casal. III - O usufrutuário de matas de árvores de corte não pode, no uso do seu direito, proceder a cortes imprudentes só porque os seus vizinhos na região assim procedem antes deve proceder como um proprietário prudente, visto que à cultura florestal estão ligados também os interesses gerais. IV - Fundamenta o justo receio de lesão do direito do proprietário da raíz de uma mata com um total de 222 pinheiros e eucaliptos o facto de o usufrutuário respectivo haver marcado para cortar e vender 140 sem subordinação à sua idade e localização.

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