9520037 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9520037
Acórdão
Descritores: Arrolamento, Legitimidade activa, Regime de bens do casamento, Ónus da prova, Usufruto, Âmbito, Árvore, Corte ilegal de árvores
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013519
Nr Documento: RP199503149520037
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/addb9410794f0f778025686b0066a6e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520037.0E
Sumário
Cabe ao requerido num arrolamento que invoca a ilegitimidade do requerente a partir do regime de bens do casamento deste a prova desse regime de bens. O cônjuge do titular de direito real sobre bens imóveis próprios tem legitimidade para com este requerer o arrolamento desses bens, visto que para tal cônjuge resulta benefício da manutenção do património do casal. O usufrutuário de matas de árvores de corte não pode, no uso do seu direito, proceder a cortes imprudentes só porque os seus vizinhos na região assim procedem antes deve proceder como um proprietário prudente, visto que à cultura florestal estão ligados também os interesses gerais. Fundamenta o justo receio de lesão do direito do proprietário da raíz de uma mata com um total de 222 pinheiros e eucaliptos o facto de o usufrutuário respectivo haver marcado para cortar e vender 140 sem subordinação à sua idade e localização.