i) É subsumível à empreitada o contrato mediante o qual uma parte se obriga a efetuar o corte/abate de árvores, rechega e transporte da madeira e sobrantes para fora do local de corte, mediante a...

I – Uma das restrições de interesse privado ao direito de propriedade é a referente à plantação de árvores e arbustos, visando-se com a mesma evitar que as plantações de árvores e arbustos causem...

É da competência da jurisdição administrativa e não dos Tribunais judiciais a apreciação de pedido de condenação da “EP - Estradas de Portugal, SA.” para ressarcimento de danos sofridos em acidente...

I – A norma do art. 1366°/1 do C. Civil só abarca árvores e arbustos plantados (ou nascidos) até à linha divisória que correspondam a uma adequada ou, pelo menos, aceitável, exploração económica dos...

I – O art. 1366º, nº 1, do C.C. limita-se a conceder ao proprietário do prédio a faculdade – e não a obrigação – de defender o seu direito, mediante recurso a “acção directa” e independentemente da...

I - O corte de um pinheiro com 15 metros de altura, atendendo ao seu peso e ao raio de acção que normalmente atinge na sua queda, envolve uma especial aptidão produtora de danos, nomeadamente para...

I - Os proprietários de prédios onde estão implantadas árvores têm, dentro dos seus deveres de vigilância (como detentores da coisa), a obrigação específica de anular todas as circunstâncias que...

I – A sinalização do abate de um eucalipto, próximo da berma de uma estrada, limitada aos “sinais com as mãos” de um trabalhador da empresa de corte, sem qualquer dístico ou raquete de sinalização,...

I- Face à evolução legislativa e ao quadro constitucional após a Constituição de 1976, em matéria de sistema de transporte e distribuição de energia eléctrica e nomeadamente em matéria da tutela dos...

I - Tem vindo a ser entendido, quase unanimemente, que o art.° 1366°, do C. Civil não atribui ao vizinho prejudicado com a invasão das raízes e ramos das árvores, o direito a pedir ao dono das mesmas...