Apesar da obrigação de eliminação dos sobrantes nas matas poder constituir infração contraordenacional, soçobra a pretensão indemnizatória do proprietário de raiz em relação ao usufrutuário, não se...

- O corte de árvores constitui ato material suscetível de embargo de obra nova; - Aquele que se arroga titular do direito de preferência pode opor-se ao corte de árvores no prédio objeto da...

I - Pretendendo os autores obter a condenação do réu a reconhecer que são donos de determinados prédios e se abstenha de os perturbar, cortando as árvores que neles existem – e não tendo impugnado o...

O artº. 8º, al. b), do Dec.-Lei nº. 145/72, de 3/5, apenas retira a disponibilidade da exploração do arvoredo, plantado nas faixas limítrofes do terreno para instalação de cortinas de abrigo contra a...

Nem o dono das árvores, cujos ramos ou raízes invadem o prédio contíguo, está obrigado a fazer o corte, nem está obrigado a indemnizar qualquer prejuízo causado.

As árvores pertença das matas de corte constituem frutos, que, por isso, cabem ao usufrutuário e não ao proprietário radiciário.

I - À falta de título que regulamente o usufruto de matas ou de árvores espalhadas por prédios rústicos, o usufrutuário apenas pode proceder a cortes, observando a ordem e as praxes usadas pelo...

I - Vendido prédio rústico dado de arrendamento, e pretendendo o arrendatário usar do direito de preferência na venda, pode o mesmo opor-se, por meio de embargos de obra nova, ao corte de árvores que...

I - Não constitui ilícito criminal o corte, pelo dono de um prédio, de ramos de planta alheia que invadam o espaço aéreo do seu prédio, mesmo que não tenha rogado previamente ao dono da planta que...