0016748 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Soares
Processo: 0016748
Acórdão
Descritores: Sub-rogação, Devedor, Notificação, Negócio unilateral, Simulação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024004
Nr Documento: RL197601280016748
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RLJ ANO100 PAG5. ANTUNES VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL V2 PAG272 PAG310. CUNHA GONÇALVES IN TRATADO DE DIREITO CIVIL.
Referência Publicação: CJ 1976 PAG217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d9dffe9961c05ab28025680300037268CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1976:0016748.ED
Sumário
A sub-rogação, que é a substituição de um credor por outro, pode revestir duas formas: - uma convencional, proveniente de um acordo entre o credor e terceiro, outra legal resultante da lei. Se um Banco empresta dinheiro a um casal e o capital mutuado é garantido por uma hipoteca na totalidade de um prédio urbano, pretencente em comum ao casal devedor e a outro casal, que dá o seu assentimento à hipoteca, se os mutuários não pagam o débito e este é pago pelo casal não devedor, com tal pagamento, dadas as circunstâncias em que foi feito, o casal não devedor fica sub-rogado legalmente nos direitos do Banco credor. Se mais tarde, após o vencimento da dívida, o Banco, por escritura pública, sub-roga os seus direitos ao casal que pagou a dívida bancária, a escritura é apenas confirmativa da sub-rogação já operada legalmente. Nas relações entre as partes (cedente e cessionária) vigora o princípio da eficácia imediata das convenções, consagrado no artigo 408, n. 1, do Código Civil. A citação do devedor para a execução constitui meio idóneo para lhe dar conhecimento autêntico da cessão, equivalendo à notificação referida no artigo 583 do Código Civil. A simulação é admissível nos negócios jurídicos unilaterais, quando ele é receptício, isto é, dirigido a um declaratário.