63612 - Tribunal Central Administrativo Sul

I.- A amnistia decretada pela Lei n.° 23/91 de 4/7 aplica-se a infracções puníveis com multa. II.- Por isso, os juros compensatórios (devidos por atraso de liquidação de imposto) não cabem no âmbito de aplicação da amnistia decretada por essa lei. III.- E, assim, com fundamento em amnistia, não pode ter êxito o pedido de restituição de juros compensatórios pagos.