0016006 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0016006
Acórdão
Descritores: Interpretação da lei
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020792
Nr Documento: RL199012130016006
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a9ac69521240b6af8025680300032a75CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0016006.16
Sumário
O primeiro passo a dar, na interpretação da Lei, consiste num processo de apreensão do sentido gramatical do texto a interpretar: interpretação literal. O segundo passo deve dá-lo o intérprete recorrendo a elementos extra-literais que lhe permitam reconstituir, a partir dos textos, o pensamento legislativo, procurando alcançar o objectivo que se pretendeu atingir com a Lei, tendo em atenção o conjunto do sistema jurídico em que ela se integra e com o qual deverá estar de acordo: elemento sistemático da interpretação. Por outro lado, deve o intérprete, na aplicação da norma ao caso concreto a resolver atender ainda às circunstâncias a que a mesma vai ser aplicada para verificar se se enquadram na previsão legal.