9510039 - Tribunal da Relação do Porto

I - De acordo com os princípios gerais de aplicação das leis no tempo, o cálculo do capital da remição de pensões por acidente de trabalho deve ser feito de harmonia com as regras vigentes no momento em que nasce o direito à remição da pensão. II - Nas remições obrigatórias, este direito nasce no início do vencimento da pensão. III - Nas facultativas, na data do despacho que as autoriza. IV - A Portaria 946/93 aplica-se não só às remições facultativas, mas também às obrigatórias.