40885A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 40885A
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Declaração de utilidade pública, Eficácia, Efeito retroactivo, Vício de forma, Acto renovado, Efeito ex nunc
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00056420
Nr Documento: SA12001092640885A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b14c952443f498c080256b18005a4734CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:40885A.AA
Sumário
Na execução das decisões anulatórias dos tribunais administrativos, a Administração deve praticar os actos jurídicos e as operações materiais necessárias à reconstituição da situação que existiria se o acto ilegal não tivesse sido praticado, tendo presente o princípio da limitação da eficácia do caso julgado aos vícios determinantes da anulação, segundo o qual o respeito do caso julgado não impede a substituição do acto anulado por um acto idêntico, se a substituição se fizer sem repetição dos vícios determinantes da anulação. Estando em causa a execução de acórdão que anulou o acto que, em execução de acórdão anulatório anterior, por vício de forma de falta de fundamentação, renovou a declaração de utilidade pública e a expropriação de terreno, apenas por lhe ter atribuído eficácia retroactiva, não se verificam obstáculos legais à sua renovação, desde que expurgado daquele vício, ou seja, desde que tal acto expropriativo apenas produza efeitos jurídicos para o futuro.