O descritor "Efeito retroactivo" classifica 163 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1950 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 160 | 98.2% |
| TCAS | 1 | 0.6% |
| STJ | 1 | 0.6% |
| TRG | 1 | 0.6% |
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