0260/07 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: I Relatório A... , com melhor identificação nos autos, veio interpor recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo, Sul (TCA), de 9.11.06, que julgou improcedente o recurso contencioso que deduziu do despacho do Ministro da Defesa Nacional, de 26.1.00, que indeferiu o recurso hierárquico do acto que homologou a lista de classificação final do concurso aberto para Assistente Administrativo especialista do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional. Terminou a sua alegação formulando as seguintes conclusões: "1.ª No Acórdão recorrido não se mostra fixada toda a matéria relevante e necessária à boa decisão da causa, designadamente, no que aqui importa, a relativa aos vícios invocados na 3.ª conclusão das alegações de recurso da ora alegante e ao vício de forma invocado pelo Ministério Público, sendo certo que tal matéria constava dos documentos que instruíram o procedimento concursal, constantes do processo administrativo junto aos autos, Acta n° 1 do júri e fichas das entrevistas dos candidatos. 2.ª Assim sendo, o douto Acórdão recorrido padece da nulidade prevista no artigo 668° , n° 1, als. b) e d), do CPC . 3.ª No entanto, caso assim não se entenda, o Acórdão recorrido sofre de erro de julgamento em relação a tais matérias e vícios. Na verdade, 4.ª Ao nele não se julgar violada a lei quando o júri desconsiderou o elemento de duração das acções de formação dos candidatos, tratando todas essas acções por igual independentemente das diferentes durações das mesmas, ocorreu errada interpretação e aplicação da lei ao caso sub judice, designadamente quando no Acórdão recorrido se entendeu insindicável tal actividade do júri. 5.ª Visto que, manifestamente, tal decisão do júri (e com ele o acto contenciosamente recorrido) colide com o princípio da igualdade de condições e de oportunidades ( artigo 5° , n° 1, do DL 204/98 ), corolário do princípio constitucional da igualdade ( artigos 13° e 266° , n° 2, da CRP). 6.ª Violando ainda o disposto no n° 1 do artigo 22° do DL 204/98 , por ofensa ao fim legal do método de avaliação curricular aí consignado. 7.ª Aliás, entendida a norma que atribui competência ao júri com tal atitude ( artigo 14° , n° 1, do DL 204/98 ), como o foi no Acórdão recorrido, a mesma revelar-se-ia inconstitucional por colisão com o referido princípio constitucional da igualdade. 8.ª No que tange ao vício de forma por falta de fundamentação das pontuações atribuídas pelo júri, em sede da entrevista profissional, também erradamente se decidiu no aresto sob recurso, uma vez que tendo sido, em absoluto, omitida a motivação das pontuações dos diversos subfactores, ficando-se sem se saber o que esteve na base dessas pontuações, impor-se-ia concluir pela falta de fundamentação da entrevista. Termos em que deve conceder-se provimento ao presente recurso e revogar-se o Acórdão recorrido com todas as consequências legais." A recorrida contra-alegou concluindo que: O acórdão posto em crise negou provimento ao recurso contencioso de anulação interposto pela Recorrente, tendo mantido o despacho proferido por Sua Excelência o Ministro de Estado e da Defesa Nacional, em 26-01-2000, que indeferiu o recurso hierárquico do acto que homologou a lista de classificação final do concurso para assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional. A Recorrente, em sede de alegações, defende que o douto acórdão ora recorrido está eivado do vício de nulidade previsto nas alíneas b) e d) do n.º 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil , uma vez que, no seu entendimento, o mesmo não fixou toda a matéria relevante e necessária à boa decisão da causa, designadamente, no que diz respeito aos vícios invocados pela Recorrente na 3.ª conclusão das alegações de recurso e ao vício de forma invocado pelo Ministério Público. Defende a Recorrente que o Júri do concurso ao não considerar para efeitos de classificação a duração das acções de formação, violou o fim legal do método da avaliação curricular estatuído no artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 204/98 , de 11 de Julho. Ao contrário do alegado pela Recorrente, a entidade recorrida entende que, dispondo o júri da faculdade, dentro dos limites legais, de fixar os critérios de ponderação que se mostrem adequados ao apuramento das aptidões profissionais dos candidatos na área em que o concurso é aberto, o facto de aquele órgão ter atendido a outros critérios - como o da natureza e o da duração das experiências profissionais - que o habilitaram a prosseguir aquele objectivo, não viola o disposto no n.º 1 do artigo 22 º do diploma acima referido, pelo que o acto recorrido não padece do vício de violação de lei. No que respeita ao alegado vício de forma por falta de fundamentação, a entidade recorrida entende que não é de acolher o argumento aduzido pela Recorrente, porquanto a fundamentação da classificação que a Recorrente obteve nos diversos subfactores, que constituem a entrevista profissional de selecção, facilmente se alcança do confronto da acta n.º 1, e respectivos anexos, com a ficha individual da mesma. Com efeito, o acto de classificação da entrevista profissional de selecção da Recorrente encontra-se devidamente fundamentado, porquanto da leitura das actas supra referidas, para cujo conteúdo se remete, e ao qual teve acesso a Recorrente, se torna acessível a qualquer destinatário normal reconstituir itinerário cognoscitivo e valorativo seguido pelo júri. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, actuando com fundamento na lei e dentro dos limites por ela traçados. Assim, bem andou o Ministro de Estado e da Defesa Nacional ao indeferir o recurso hierárquico, interposto pela Recorrente em 10-11-1999, confirmando o acto do Secretário-Geral homologatório da lista de classificação final que pôs termo ao aludido concurso. Conclui-se, deste modo, que o procedimento concursal, em análise, decorreu em observância e no estrito cumprimento das normas legalmente aplicáveis. Termos em que o acórdão recorrido, ao contrário do invocado pela Recorrente, não enferma de qualquer vício, devendo, por conseguinte, ser mantido. Nestes termos e nos demais de direito que Vossas Excelências doutamente suprirão, deve ser negado provimento ao presente recurso e, em consequência, mantido o acórdão recorrido de 09 de Novembro de 2006, proferido pelos Ilustres Juízes Desembargadores do Tribunal Central Administrativo Sul, pois que o mesmo não padece de qualquer vício de violação de lei e de forma, assim se fazendo Justiça". O Magistrado do Ministério Público junto deste Supremo Tribunal emitiu o seguinte parecer: "A... recorre da decisão do TCA Sul que negou provimento ao recurso contencioso por si interposto do despacho do Ministro da Defesa Nacional, datado de 26.01.2000, que indeferiu o recurso hierárquico do acto que homologou a lista de classificação final do concurso para assistente administrativo especialista do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional, pedindo a sua revogação. Em sede de argumentação conclusiva, diz a Recorrente, nas conclusões l.ª e 2.ª - no acórdão recorrido não se mostra fixada toda a matéria relevante e necessária à boa decisão da causa, designadamente, no que aqui importa, a relativa aos vícios invocados na 3.ª conclusão das alegações de recurso e ao vício de forma invocado pelo Ministério Público, sendo certo que tal matéria constava dos documentos que instruíram o procedimento concursal - Acta n.º 1 do júri e fichas das entrevistas dos candidatos - assim sendo, o douto Acórdão recorrido padece da nulidade prevista no artigo 668.º, n.º 1, alíneas b) e d). Sob a conclusão 3.ª das alegações apresentadas no recurso contencioso, alegara a Recorrente que "a não consideração da respectiva duração das acções de formação ponderadas pelo júri toma o critério de avaliação destas acções de formação desajustado ao fim legal da avaliação das aptidões dos candidatos estabelecidos pelo n.º 1 do art.º 22.º do Dec. Lei n.º 204/98, de 11.7". O art.º 668.º do CPC , nas suas alíneas b) e d), diz que a sentença é nula quando não especifique os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão e quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre as questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento. Se é certo que o douto Acórdão recorrido não levou aos factos provados as questões suscitadas na conclusão em análise, o certo é que não deixou de pronunciar-se sobre tais questões. Efectivamente, o douto Acórdão recorrido, na análise à verificação dos vícios alegados, nas conclusões 2.ª e 3.ª, após transcrever o parecer do Ministério Público, diz, a dado passo: "Para enquadramento e reforço do que fica dito, deve ainda relembrar-se que o Júri do concurso, dentro dos limites da legalidade, é soberano na definição dos factores e critérios de decisão bem como na sua aplicação aos candidatos (cfr. v.g. o artigo 14.º /1 do DL 204/98 ), não cabendo aos Tribunais nenhum poder conformativo ou anulatório nestas matérias, a pretexto de que os outros critérios seriam mais adequados para seleccionar os candidatos tendo em conta as exigências dos lugares a prover. Assim e porque no caso vertente a actuação do Júri se conteve dentro dos limites, aliás amplos, permitidos pelas disposições legais aplicáveis, designadamente constantes do artigo 22. 0/1/2/b do DL 204/98 , de 11/7 , improcedem as conclusões em análise"(2.ª e 3.ª). Como se pronunciou sobre o vício de forma por falta de fundamentação, alegado pelo Ministério Público. Improcede, assim, a alegada nulidade. Sob as conclusões 3.ª, 4.ª, 5.ª e 6.ª, a Recorrente ataca o Acórdão recorrido, pois que, quando o júri desconsiderou o elemento das acções de formação dos candidatos, tratando todas essas acções por igual independentemente das diferentes durações das mesmas, ocorreu errada interpretação e aplicação da lei, quando entendeu insindicável tal actividade do Júri. O Aviso do concurso erigiu, como métodos de selecção, a avaliação curricular e a entrevista profissional de selecção, conforme o ponto 7 do referido Aviso. Os factores de apreciação da avaliação curricular, de acordo com o ponto 7.2.1, desse Aviso, e de acordo com o disposto no art.º 22.º do Dec. Lei n.º 204/98, no que ao caso interessa, eram, "a formação profissional, em que se ponderarão as acções de formação e aperfeiçoamento profissionais relacionados com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso". Na reunião do Júri do concurso, efectuada em 23. 2.1999 - acta n.º 1 - onde se fixaram os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e o sistema de classificação final, no item "formação profissional", "o júri deliberou ponderar unicamente as acções de formação e aperfeiçoamento profissional devidamente comprovadas por documento autêntico ou autenticado e que de alguma forma se relacionam com as áreas funcionais do lugar posto a concurso, contribuindo directa e especificamente para a consecução dos objectivos da função: -até 6 acções de formação -10 valores; -7 a 9 acções de formação -12 valores; -10 a 12 acções de formação -14 valores; -de 13 a 16 acções de formação -16 valores; -mais de 17 acções de formação -20 valores. E deliberou, sob o mesmo ponto dessa acta, não considerar para efeitos desta classificação a duração das acções de formação e aperfeiçoamento. Este Supremo Tribunal, em orientação pacífica, tem considerado que o júri do concurso é livre para fixar os critérios que entenda adequados, ponderando o peso de elementos que considere atendíveis; o Tribunal apenas pode controlar se esses critérios são adaptados ao tipo de concurso e às características das vagas a prover, em caso de erro patente ou uso de critério manifestamente adequado.1(1 Neste sentido o Acórdão do Pleno, de 30.5.96, proferido no recurso nº 29.877). Ora, como o critério definido pelo júri foi igual para todos os candidatos e o seu uso não se mostra manifestamente inadequado não se mostram violados, nem o princípio da igualdade, nem o disposto no art.º 22.º n.º 1 do Dec. Lei n.º 204/98. Improcedem, assim, tais conclusões. Na conclusão 8.ª diz a Recorrente que "no que toca ao vício de forma por falta de fundamentação das pontuações atribuídas pelo júri, em sede de entrevista profissional, também erradamente se decidiu no aresto sob recurso, uma vez que tendo sido, em absoluto, omitida a motivação das pontuações dos diversos sub-factores, ficando-se sem se saber o que esteve na base dessas pontuações, impor-se-ia concluir pela falta de fundamentação". O douto Acórdão recorrido, ao apreciar o vício de forma arguido pelo Ministério Público, diz a dado passo: "No caso vertente, questiona-se a suficiência da fundamentação que foi explicitada em sede de Entrevista Profissional de Selecção e essa suficiência, ainda segundo a obra de referência citada (Vieira de Andrade in O dever de Fundamentação) deverá aferir-se pela cognoscibilidade, compreensibilidade e controlabilidade dos motivos determinantes da decisão", para concluir pela suficiente fundamentação, pois que "com a menção da pontuação atribuída em cada factor ou sub factor, pois isso permite ao destinatário do acto e às instâncias de controlo terem uma noção clara sobre os juízos de valor feitos pelo júri em relação às qualidades e capacidade dos candidatos que foram relevantes na ordenação classificativa". O Ministério Público havia emitido, a esse propósito, o seguinte parecer: "A agravar ainda o carácter ilícito da utilização da entrevista neste concurso, está o facto de não terem sido invocadas quaisquer razões da atribuição da classificação que cada candidato, e também a recorrente, obteve nos diversos sub factores que constituem a entrevista, conforme se verifica pelas fichas individuais anexas à acta n.º 5. Deste modo, desconhece-se totalmente o iter cognoscitivo e valorativo que motivou que aos candidatos fosse atribuída uma determinada classificação e não outra, com a consequente falta de transparência daí decorrente". A Recorrente obteve a pontuação de 12 valores, na entrevista profissional de selecção, sendo pontuada, nos quatro factores de avaliação, em três pontos, em todos eles, sem que, na apreciação de qualquer desses factores, haja qualquer notação. O douto Acórdão deste Supremo Tribunal, proferido em 11.12.2003, no processo n.º 1201/03, - citado pela Recorrente - diz no seu sumário: I- A fundamentação é um conceito relativo, que varia conforme o tipo de acto em causa e as circunstâncias do caso concreto. II- A entrevista profissional de selecção implica uma apreciação traduzida necessariamente em juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas, pelo que, nesse caso, a exigência legal de fundamentação basta-se com um mínimo de densidade do conteúdo declarativo do discurso fundamentador. III- Não atinge essa densidade mínima a fundamentação em que, de uma forma genérica e abstracta, se invocam meros juízos de valor ou considerações de tal modo abrangentes que podem ser aplicáveis a uma série de situações. IV- Assim, está insuficientemente fundamentada a deliberação do júri do concurso interno de acesso para preenchimento de lugares na categoria de assistente administrativo especialista que apenas menciona, como justificação da classificação atribuída na entrevista de selecção feita a uma das candidatas, que esta revelou «algumas dificuldades na expressão de conhecimentos profissionais» no parâmetro relativo à "qualificação e atitudes profissionais" e «algumas dificuldades nas respostas», no parâmetro "presença e forma de estar". Ora, se assim é quando a fundamentação não é suficiente, por maioria de razão a pontuação atribuída aos vários factores de avaliação contidos na ficha de entrevista profissional de selecção não se encontra fundamentada, não bastando que sejam pontuados, pois ao invés do que sustenta o douto Acórdão recorrido, essa pontuação, sem qualquer fundamentação, não "permite ao destinatário do acto e às instâncias de controlo terem uma noção clara sobre os juízos de valor feitos pelo júri em relação às qualidades e capacidades dos candidatos que foram relevantes na ordenação classificativa". Procede, assim, a conclusão 8.ª. E assim sendo, é meu entendimento que o recurso merece provimento com a consequente revogação do Acórdão recorrido e o provimento do recurso contencioso." Colhidos os vistos cumpre decidir. II Factos Matéria de facto dada como assente no TCA: A Recorrente, assistente administrativo principal do quadro de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Defesa Nacional (SG/MDN) candidatou-se e foi admitida ao concurso interno de acesso para preenchimento de 9 lugares de assistente administrativo especialista do mesmo quadro de pessoal, aberto pelo Aviso n.º 3654/99, publicado no DR, II, n.º 44, de 22-02-99. No referido Aviso foram definidos como métodos de selecção a utilizar a avaliação curricular (AV) e a entrevista profissional de selecção (EPS). Na lista de classificação final, homologada por despacho do Secretário-Geral do MDN, de 25-10-1999, a Recorrente ficou posicionada no 10° lugar. Inconformada, a Recorrente interpôs recurso hierárquico relativamente àquele despacho de homologação. Por despacho do Ministro da Defesa Nacional, de 26-01-2000, foi indeferido o recurso hierárquico - cfr. fls. 7 -11. Nos termos do art.º 712 , nº 1, al. a) do CPC , adita-se a seguinte matéria de facto que se considera relevante para a apreciação do mérito do recurso: f) Na reunião efectuada em 23.2.99 - Acta n.º 1 - o Júri fixou os critérios de apreciação e ponderação dos métodos de selecção e o sistema de classificação final, e no item "formação profissional", "o júri deliberou ponderar unicamente as acções de formação e aperfeiçoamento profissional devidamente comprovadas por documento autêntico ou autenticado e que de alguma forma se relacionam com as áreas funcionais do lugar posto a concurso, contribuindo directa e especificamente para a consecução dos objectivos da função: -até 6 acções de formação -10 valores -7 a 9 acções de formação -12 valores -10 a 12 acções de formação -14 valores -de 13 a 16 acções de formação -16 valores -mais de 17 acções de formação -20 valores" E deliberou, sob o mesmo ponto dessa acta, não considerar para efeitos desta classificação a duração das acções de formação e aperfeiçoamento (ponto 3.2). g) No ponto 4 e ss. dessa acta consta o seguinte: "4. Relativamente à entrevista profissional de selecção, tendo em atenção os factores de apreciação indicados no n.º 7.22. do aviso de abertura, o júri deliberou valorar cada um deles em 1 valor - Insuficiente, 2 - Suficiente, 3 - Bom, 4 - Muito Bom. 5 - Excelente, resultando a classificação final da entrevista da soma aritmética daqueles factores. Nos factores de apreciação indicados nas alíneas a) a d) do ponto 7.2.2. do aviso de abertura, o júri deliberou determinar o seguinte: Capacidade de expressão e fluência verbais: Apreciar-se-á a capacidade de desenvolver harmoniosamente a estrutura do pensamento, com agradabilidade oratória, valorando-se a sequência lógica e coordenada do raciocínio, a fluência da expressão verbal e a riqueza técnico-linguística e de vocabulário da comunicação. Motivação e interesse: Apreciar-se-á a motivação do candidato face ao conteúdo e exigências do cargo para que concorre. Considerar-se-á o empenhamento em uma adequada realização profissional, tendo em conta a sua formação académico-profissional). Capacidade de adaptação sócio-profissional: Avaliar-se-á a capacidade relacional dos candidatos, em particular para o trabalho em conjunto e a sua integração nos objectivos e ambiente da unidade de trabalho. A sua aptidão para conviver com os colegas, o seu tacto para comunicar com os superiores hierárquicos, habilidade para acolhimento de utentes do serviço, e a sua capacidade de organização do trabalho. Interesse pela valorização e actualização profissionais: Avaliar-se-ão os esforços e o interesse revelados pelos candidatos em se realizarem e aperfeiçoarem profissionalmente de forma sistemática. 4.1. Cada um dos factores acima mencionados serão considerados nas acepções a seguir apresentadas, compreendendo cinco níveis de hierarquização, por forma a diluir aspectos menos objectiváveis da entrevista, correspondendo às valorizações abaixo descritas, resultando a classificação da entrevista profissional de selecção da soma aritmética daqueles factores: Capacidade de expressão e fluência verbais: Considerará a corrente de pensamento manifestada através da linguagem oral no sentido de caudal, rigor técnico, riqueza de vocabulário, transparência e originalidade de ideias, organização e sequência lógica de raciocínio. Nível 5 - Excelente, Elevada qualidade de expressão e fluência verbais manifestadas através da utilização de vocabulário rico e de grande rigor técnico, da transmissão muito clara de um ponto de vista e de grande capacidade de articulação das ideias em exposição. Nível 4 - Muito Bom, Muito boa qualidade de expressão e fluência verbais manifestadas através da utilização de um bom vocabulário, com grande rigor técnico, da transmissão clara de um ponto de vista e de grande capacidade de articulação das ideias em exposição. Nível 3 - Bom, Boa qualidade de expressão e fluência verbais manifestadas através da utilização de vocabulário apropriado, com adequado rigor técnico, da transmissão clara de um ponto de vista e de razoável capacidade de articulação das ideias em exposição. Nível 2 - Suficiente, Suficiente qualidade de expressão e fluência verbais manifestadas através da utilização de vocabulário corrente, com pouco rigor técnico, da transmissão pouco clara de um ponto de vista e alguma dificuldade na articulação das ideias em exposição. Nível 1 - Insuficiente, Deficiente qualidade de expressão e fluência verbais manifestadas através da utilização de vocabulário muito pobre, sem rigor técnico, de dificuldades claras na transmissão de um ponto de vista e de total incapacidade na articulação das ideias em exposição. Motivação e Interesse: Neste factor serão correlacionadas as motivações dos candidatos face ao conteúdo e exigências do cargo em que se inserirão. Considerar-se-á o empenhamento em uma ou mais adequada realização profissional, tendo em conta a sua preparação académica, a sua formação profissional que sejam pressupostos de garantia de uma maior adaptação às novas funções do lugar a prover. Nível 5 - Excelente, Posse inequívoca de elevada direcção e intensidade vocacional, demonstrando razões e interesses lógicos e múltiplos pelo lugar posto a concurso. Nível 4 - Muito Bom, Posse de muito bom empenhamento e intensidade vocacional, demonstrando razões lógicas e grande interesse pelo lugar posto a concurso. Nível 3 - Bom, Posse de bom empenhamento e intensidade vocacional, demonstrando razões aceitáveis e razoável interesse pelo lugar posto a concurso. Nível 2 - Suficiente, Posse de algum empenhamento e intensidade vocacional, demonstrando algum interesse ou razões negativas (por exemplo, desejar apenas a promoção) pelo lugar posto a concurso. Nível I - Insuficiente, Posse de inequívoca desmotivação e desinteresse pelo lugar posto a concurso. Capacidade de adaptação sócio-profissional: Considerará a capacidade relacional dos candidatos em particular para o trabalho em conjunto e/ou equipa e a sua integração nos objectivos e ambiente da organização/posto de trabalho. Apreciar-se-á a aptidão ou a faculdade de adequação e harmonização a uma função com um maior grau de responsabilidade, e a adaptação a métodos de trabalho diferenciados. Nível 5 - Excelente, Posse inequívoca de extraordinárias qualidades relativas à capacidade de integração numa nova organização/posto de trabalho, adaptação a novos tipos de relação inter- pessoais e a diferentes e mais exigentes métodos de trabalho e responsabilidades. Nível 4 - Muito Bom, Posse inequívoca de muito boas qualidades relativas à capacidade de integração numa nova organização ou posto de trabalho, adaptação a novos tipos de relação inter- pessoais e a diferentes e mais exigentes métodos de trabalho e responsabilidades. Nível 3 - Bom, Posse de boas qualidades relativas à capacidade de integração numa nova organização/posto de trabalho, adaptação a novos tipos de relação inter-pessoais e a diferentes e mais exigentes métodos de trabalho e responsabilidades. Nível 2 - Suficiente, Posse de algumas qualidades relativas à capacidade de integração numa nova organização/posto de trabalho, adaptação a novos tipos de relação inter-pessoais e a diferentes e mais exigentes métodos de trabalho e responsabilidades. Nível 1 - Insuficiente, Posse de deficientes qualidades relativas à capacidade de integração numa nova organização/posto de trabalho, adaptação a novos tipos de relação inter-pessoais e a diferentes e mais exigentes métodos de trabalho e responsabilidades. Interesse pela Valorização e Actualização Profissionais: Neste factor tentar-se-ão determinar e apurar os esforços e o interesse revelados pelos candidatos em se realizarem e aperfeiçoarem profissionalmente de forma sistemática. Nível 5 - Excelente, Demonstração inequívoca de elevado empenho em manter-se técnicamente actualizado, quer através de leituras variadas, quer através da frequência de cursos de formação profissional. Nível 4 - Muito Bom, Demonstração de grande empenho em manter-se tecnicamente actualizado, quer através de leituras variadas, quer através da frequência de cursos de formação profissional. Nível 3 - Bom, Demonstração de razoável empenho em manter-se tecnicamente actualizado, quer através de leituras variadas, quer através da frequência de cursos de formação profissional. Nível 2 - Suficiente, Demonstração de algum empenho e disponibilidade em manter-se tecnicamente actualizado, quer através de leituras variadas, quer através da frequência de cursos de formação profissional. Nível 1 - Insuficiente, Desmotivação ou desinteresse, por razões pessoais ou por falta de capacidade para superar condicionalismos organizacionais, pela leitura e pela frequência de cursos de formação profissional. No cálculo dos valores quer dos métodos de selecção, quer final, o júri decidiu considerar para além dos valores inteiros, um limite máximo de dois dígitos, após arredondamento às centésimas. Por fim o júri deliberou criar critérios de desempate em caso de igualdade de classificações. Assim, para além dos definidos no art.º 37.º do Decreto-Lei n.º 204/98 , de 11 de Julho, o júri deliberou dar preferência aos candidatos que no âmbito da anterior estruturação de carreiras possuíssem já a categoria de 1.ºs oficiais. Relativamente ao ponto 1.2 o júri deliberou aprovar os modelos de fichas de avaliação curricular e de entrevista profissional de selecção dos candidatos, os quais ficam a fazer parte integrante desta acta. Nada mais havendo a tratar, foi dada por encerrada a sessão, da qual se lavrou a presente acta, que vai ser assinada pelos elementos presentes." h) Anexa à Acta n.º 5 encontra-se a ficha de avaliação respeitante à recorrente com o seguinte conteúdo: FACTORES DE AVALIAÇÃO PONTUAÇÃO APRECIAÇÃO CAPACIDADE DE EXPRESSÃO E FLUÊNCIA VERBAIS ---------- 3 MOTIVAÇÃO E INTERESSE ---------- 3 CAPACIDADE DE ADAPTAÇÃO SÓCIO-PROFlSSIONAL --------- 3 INTERESSE PELA VALORIZAÇÃO E ACTUALIZAÇÃO PROFISSIONAIS ----------- 3 TOTAL/APRECIAÇÃO GLOBAL: 12 Valores III Direito 1. Nas conclusões 1.ª/2.ª a recorrente imputa ao acórdão recorrido nulidade, por falta de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificaram a decisão e omissão de pronúncia (aparentemente pelas mesmas razões), nos termos do art.º 668 , n.º 1, alíneas b) e d), do CPC (a omissão diria respeito "aos vícios invocados pela Recorrente na 3.ª conclusão das alegações de recurso e ao vício de forma invocado pelo Ministério Público"). Os factos em causa nessas omissões seriam a Acta n.º 1 do júri e as fichas respeitantes à avaliação das entrevistas dos candidatos. É inquestionável que essa matéria não se incluiu nos factos provados que o acórdão recorrido deu por assentes (omissão que agora se corrigiu). Todavia, essa circunstância, a falta de inscrição de matéria de facto nos factos provados, não constitui nenhuma das nulidades invocadas se o respectivo conteúdo foi ponderado na parte decisória que abordou os respectivos vícios. Essa nulidade só ocorrerá se a matéria em causa não tiver sido apreciada pela decisão recorrida e, tendo-o sido, se a decisão não estiver devidamente fundamentada. Ora, no caso dos autos, esse conjunto de factos não só foi expressamente apreciado como constituiu o fundamento factual do julgamento produzido a propósito dos concernentes vícios. É o que resulta dos seguintes passos do acórdão recorrido: " As 2.ª e 3.ª conclusões, respeitantes a pretensas ilegalidades no que se refere à valoração das acções de formação em termos do seu número e duração, improcedem pelas razões que no parecer do Ministério Público se sintetizam com acuidade, deste modo: «Na verdade, estipula a alínea b) do nº 2 do art. 22° do DL nº 204/98 , que na avaliação curricular é obrigatoriamente considerada e ponderada de acordo com as exigências da função (para além de outros factores) a formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais do lugar a prover. Nestes termos, para além da lei não referir "todas as acções" mas simplesmente "as acções", a lei só obriga à sua ponderação "de acordo com as exigências da função", que são as relacionadas com as áreas funcionais a prover. Assim, tendo sido publicitada no aviso de abertura do concurso quais as acções de formação é que relevariam, e não tendo sido feita referência à sua duração, não só foi respeitado o comando legal como foi respeitado o princípio da igualdade de oportunidades dos candidatos». Para enquadramento e reforço do que fica dito, deve ainda relembrar-se que o Júri do concurso, dentro dos limites da legalidade, é soberano na definição dos factores e critérios de decisão bem com na sua aplicação aos candidatos (cfr. v.g. o artigo 14° /1 do DL 204/98 ), não cabendo aos Tribunais nenhum poder conformativo ou anulatório nessas matérias, a pretexto de que outros critérios seriam mais adequados para seleccionar os candidatos tendo em conta as exigências dos lugares a prover. Assim e porque no caso vertente a actuação do Júri se conteve dentro dos limites, aliás amplos, permitidos pelas disposições legais aplicáveis, designadamente constantes do artigo 22° /1/2/b) do DL 204/98 , de 11/7, improcedem as conclusões em análise ". E mais adiante, a propósito do vício de forma: " Finalmente, cumpre apreciar o vício de forma aduzido pelo Ministério Público. Como referiu Vieira de Andrade (O Dever da Fundamentação..., pág. 261) em matéria de juízos subjectivos sobre pessoas não é fácil "justificar de modo silogisticamente perfeito uma qualificação ou classificação atribuída". Apesar dessa dificuldade não está dispensado o dever de fundamentação pois "sempre será possível indicar os critérios ou as linhas gerais de orientação seguidas ou aplicadas" (obra citada, pág. 263). No caso vertente, questiona-se a suficiência da fundamentação que foi explicitada em sede de Entrevista Profissional de Selecção e essa suficiência, ainda segundo a obra de referência citada (pág. 241 e seguintes) deverá aferir-se pela cognoscibilidade, compreensibilidade e controlabilidade dos motivos determinantes da decisão. Descendo ao plano casuístico, a jurisprudência mais significativa tem-se orientado no sentido de que a fundamentação da classificação final em concurso de acesso na função pública não pode consistir apenas na enunciação das classificações atribuídas pelo júri a cada concorrente em cada um dos métodos de selecção preconizados, sendo exigível além disso "a enunciação, ainda que sucinta (...) das concretas circunstâncias que individualizam a situação de cada candidato e que a valorizam ou depreciam, por modo a que esse candidato possa ficar ciente das razões que influíram na sua valoração e na correspondente posição relativa que lhe foi fixada na lista classificativa" (Ac. do Pleno da Secção do C.A. do S.T.A. de 29-10-97, Rec. N° 022267). Na prática administrativa têm sido utilizados dois métodos diversos para atingir aquele objectivo: O discursivo/descritivo e o de grelha classificativa. Nesta última hipótese os factores e sub-factores de apreciação a atender são previamente determinados, funcionando como parâmetros em que o grau de mérito dos candidatos se expressa de forma numérica. Trata-se de uma estratégia que se afigura de grande utilidade sobretudo quando há um número elevado de candidatos. Em função dela, o que se perde em versatilidade de expressão ganha-se seguramente em objectividade, sendo certo que a objectividade dos critérios de avaliação é uma das garantias de igualdade de tratamento para os candidatos, em conformidade com o artigo 5° /2/c) do DL 204/98 . Neste sistema a classificação deve considerar-se suficientemente fundamentada com a menção da pontuação atribuída em cada factor ou sub factor, pois isso permite ao destinatário do acto e às instâncias de controlo terem uma noção clara sobre os juízos de valor feitos pelo júri em relação às qualidades e capacidades dos candidatos que foram relevantes na ordenação classificativa. Deste modo a classificação da Recorrente com 12 valores na EPS, compatível com a pontuação que lhe foi atribuída no conjunto dos parâmetros previamente definidos, deve considerar-se suficientemente fundamentada nos termos dos artigos 124º e 125º do CPA , improcedendo o vício de forma analisado ." Improcedem, assim, as referidas conclusões. 2. Nas restantes conclusões (1.ª/8.ª) a recorrente veio invocar (caso se viesse a entender inexistirem as invocadas nulidades) erro de julgamento justamente quanto às mesmas ilegalidades: desconsideração do elemento "duração das acções de formação dos candidatos, tratando todas essas acções por igual independentemente das diferentes durações das mesmas" e o vício de forma por falta de fundamentação. Vejamos então cada uma per se . 3. Dir-se-á, desde já, que o decidido a propósito de uma e outra das ilegalidades é para confirmar. O trecho do acórdão recorrido que trata a primeira das questões colocadas foi já transcrito no ponto 1., aqui se confirmando inteiramente. Uma palavra apenas para sublinhar dois aspectos. Em primeiro lugar, ao estabelecer, em devido tempo, sem conhecer a identidade dos candidatos, no exercício das suas competências ( art.º 14 , n.º 1, do DL 204/98 , de 11.7), que as acções de formação profissional teriam todas o mesmo valor independentemente da sua duração temporal, é evidente que o Júri não estava a violar quaisquer princípios aplicáveis aos concursos (os do art.º 5, n.º 1) pois estava a fazê-lo para todos os candidatos que se apresentassem ao concurso e, portanto, não infringia o princípio da igualdade de condições e de oportunidades invocado pela recorrente. A todos seriam reconhecidas as acções de formação realizadas, de acordo com a valoração que o júri entendeu adequadas (igual para todas), desde que respeitado o restante condicionalismo legal. Em segundo lugar, o art.º 22, n.º 2, alínea b), apenas exige que seja ponderada, de acordo com as exigências da função, " A formação profissional, em que se ponderam as acções de formação e aperfeiçoamento profissional, em especial as relacionadas com as áreas funcionais dos lugares postos a concurso ". Nada se diz quanto à duração dessas acções nem tão pouco quanto às valorações a conceder a cada uma delas. Nesse campo, o Júri era inteiramente livre, não desrespeitando este preceito quando fixou a mesma pontuação para cada uma delas independentemente da respectiva duração. 4. O segmento do acórdão recorrido que apreciou o vício de forma está, igualmente, transcrito. A fundamentação de um acto administrativo tem, essencialmente, uma função instrumental e que é a de dar a conhecer aos destinatários o que se decidiu e porque se decidiu assim. Relembre-se que a recorrente não suscitou este vício, que veio a ser invocado pelo Magistrado do Ministério Público no TCA, o que deixa indiciado que terá compreendido o verdadeiro conteúdo do resultado da entrevista. Segue-se, de perto, o acórdão STA de 7.4.05, proferido no recurso 161/05, que relatámos. Por imposição constitucional - art.º 268, n.º 3, da CRP - os actos administrativos devem ser fundamentados Não está em questão uma natureza não administrativa do acto. . De acordo com o disposto no art.º 125 , n.º 1, do CPA , " A fundamentação deve ser expressa através de sucinta exposição dos fundamentos de facto e de direito da decisão, podendo consistir em mera declaração de concordância com os fundamentos de anteriores pareceres, informações ou propostas que constituirão, neste caso, parte integrante, do respectivo acto .". Sobre os princípios gerais que o dever de fundamentação deve respeitar veja-se o sumário do acórdão STA de 18.11.04, proferido no recurso 1431/02, onde se diz que: " 1. O acto só está fundamentado quando, pela motivação aduzida, se mostra apto a revelar a um destinatário normal as razões de facto e de direito que determinaram a decisão, habilitando-o a reagir eficazmente pelas vias legais contra a respectiva lesividade, caso com a mesma se não conforme. 2. Variando a densidade da fundamentação em função do tipo legal de acto e das suas circunstâncias, é aceitável uma fundamentação menos densa de certos tipos de actos, considerando-se suficiente tal fundamentação desde que corresponda a um limite mínimo que a não descaracterize, ou seja, fique garantido o “quantum” indispensável ao cumprimento dos requisitos mínimos de uma fundamentação formal: a revelação da existência de uma reflexão e a indicação das razões principais que moveram o agente. 3. Trata-se de afirmar, em ambos os casos, um princípio adquirido no âmbito do contencioso administrativo, que consagra o carácter relativo da fundamentação, a variar conforme os casos e as situações, mas visando sempre dar a conhecer ao destinatário o que se decidiu e porque se decidiu assim. 4. Não está devidamente fundamentado, designadamente em sede de matéria de facto, o acto administrativo que assenta em considerações neutras e meramente conclusivas, baseando-se em fórmulas genéricas extraídas de formulários preexistentes, remetendo para normas de um despacho normativo, também elas genéricas e contendo cláusulas gerais, não especificando concretamente as razões factuais que conduziram à sua prolacção. " No caso dos autos, como resulta do ponto 4 da Acta n.º 1, que se refere à entrevista profissional de selecção (alínea g) dos factos provados), em relação aos factores indicados no aviso de abertura do concurso: Capacidade de expressão e fluência verbais, Motivação e interesse, Capacidade de adaptação sócio-profissional e Interesse pela valorização e actualização profissionais, o Júri não só procedeu à sua definição como esclareceu o que se pretendia com cada um deles. E, para todos definiu cinco níveis a que correspondiam as pontuações de 1 (Insuficiente), 2 (Suficiente), 3 (Bom), 4 (Muito Bom) e 5 (Excelente) explicitando para cada factor o que entendia corresponder a cada um desses níveis. Posteriormente, na sequência de cada entrevista, procedeu ao preenchimento de uma ficha, por cada concorrente, apondo a respectiva pontuação à frente de cada um desses factores, constituindo o resultado global de cada entrevista a soma das pontuações atribuídas a cada um deles. À recorrente, como resulta da alínea h) da matéria de facto, foi atribuída a pontuação 3 a cada um dos quatro factores previstos. Voltando à Acta n.º 1, e à explicitação desses factores, constatámos que à pontuação 3 corresponde a qualificação de Bom, definida para cada um deles da seguinte forma: Capacidade de expressão e fluência verbais, (Nível 3 - Bom, Boa qualidade de expressão e fluência verbais manifestadas através da utilização de vocabulário apropriado, com adequado rigor técnico, da transmissão clara de um ponto de vista e de razoável capacidade de articulação das ideias em exposição). Motivação e interesse, (Nível 3 - Bom, Posse de bom empenhamento e intensidade vocacional, demonstrando razões aceitáveis e razoável interesse pelo lugar posto a concurso). Capacidade de adaptação sócio-profissional (Nível 3 - Bom, Posse de boas qualidades relativas à capacidade de integração numa nova organização/posto de trabalho, adaptação a novos tipos de relação inter-pessoais e a diferentes e mais exigentes métodos de trabalho e responsabilidades). Interesse pela valorização e actualização profissionais, (Nível 3 - Bom, Demonstração de razoável empenho em manter-se tecnicamente actualizado, quer através de leituras variadas, quer através da frequência de cursos de formação profissional). Portanto, embora de uma forma pré-definida, através de uma grelha, a recorrente ficou a saber não só as pontuações que lhe foram atribuídas por cada factor, como também, as razões efectivas para a atribuição de cada uma delas. Como facilmente se compreenderá ao realizar-se entrevistas profissionais aos inúmeros candidatos a um concurso público ocorre uma relação de imediação entre eles e o entrevistador, de índole marcadamente subjectivista, que não é passível de controle exterior. Por outro lado, no caso, a natureza genérica dos factores de avaliação enunciados, e que foram ponderados pelos membros do Júri, não permite grandes objectivações para além daquelas que estavam já definidas e que correspondiam aos diferentes níveis de graduação por cada um deles. Sendo assim, e para além de um erro grosseiro nessa operação analítica, que não foi invocado, não é possível controlar os resultados a que o Júri chegou nas pontuações atribuídas aos candidatos na entrevista de selecção (em bom rigor, uma vez que o vício até foi suscitado pelo MP, a recorrente não questiona o resultado). De resto, este STA tem afirmado que " Em concurso de acesso na função pública, o acto valorativo e classificativo da entrevista de selecção satisfaz os requisitos legais da fundamentação, desde que da respectiva acta constem os factores objectivos a que se reportou a entrevista de todos os candidatos e as razões concretas, invocadas pelo júri em justificação da pontuação por ele atribuída a cada um daqueles, se sorte que, nessas circunstâncias, um destinatário normal, possa aperceber-se se a pontuação atribuída ao interessado resultou ou não de erro grosseiro na valoração das capacidades e aptidões deste para o exercício das funções inerentes ao cargo a concurso " (Sumário do acórdão STA de 25.3.93 proferido no recurso 30412). No mesmo sentido, podem ver-se os acórdãos de 23.6.99 no recurso 33901, de 6.10.99 no recurso 35267, de 15.2.01 no recurso 41530, de 7.3.01 no recurso 36948, de 21.3.01 no recurso 38624, de 25.10.01 no recurso 38638 e de 16.4.02 no recurso 46378. Improcedem, assim, igualmente, estas conclusões. IV Decisão Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso. Custas a cargo da recorrente, fixando-se a Taxa de Justiça e a Procuradoria em, respectivamente, 300 e 150 euros. Lisboa, 14 de Junho de 2007. – Rui Botelho (relator) – Cândido de Pinho – Pais Borges.