278/85 - Tribunal Constitucional

Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: I. Relatório: 1.O Partido Social-Democrata (PPD/PSD) reclamou contra a admissão da lista de candidaturas, que a APU – Aliança Povo Unido apresentou para a eleição da Câmara Municipal de Évora. Sem êxito, porém. 2. É, pois da decisão que desatendeu a reclamação que vem o presente recurso. Nas suas alegações, formula o PSD as seguintes conclusões: "a) As coligações dever ser anotadas pelo Tribunal Constitucional e, b) Ao mesmo comunicadas até ao 70.º dia anterior à realização do acto eleitora1; c) Aqueles requisitos, atenta a nova legislação em vigor são exigíveis para todas as coligações; d) As referidas coligações deixam imediatamente de existir, logo que for tornado público o resultado eleitoral definitivo das eleições; e) Salvo, se após a publicação do acto eleitoral, forem transformadas em coligações ou frentes de partidos políticos; f) A " APU" – Aliança Povo Unido, após a publicação do resultado do último acto eleitoral autárquico, quer geral, quer intercalar, não se transformou em coligação permanente; g) Pois que, desde então, não apresentou nesse Venerando Tribunal Constitucional, qualquer declaração nesse sentido; h) Tanto o Partido Comunista Português como o Movimento Democrático Popular, não fizeram prova da autorização expressa dos órgãos dirigentes competentes para a formalização da coligação eleitoral “ APU – Aliança Povo Unido, para todos os concelhos e freguesias do País, com vista às próximas eleições gereis autárquicas; i) Dos preceitos legais em vigor, a "APU” Aliança Povo Unido, apenas cumpriu o requisito respeitante ao anúncio público de que pretendia concorrer em coligação; j) A coligação eleitoral constituída pela "APU" Aliança Povo Unido não tem validade jurídica para as presentes eleições; k) A falta daqueles requisitos formais é, pois, motivo legal bastante para obstar à admissão das listas apresentadas pela “APU” Aliança Povo Unido; l) Decidindo diversamente, o Tribunal “ a quo” violou as disposições conjugadas dos art.ºs 12.º, n.º 2, da Lei n.º 595/74; e, art.º 16.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, com a nova redacção que lhe foi dada pelo art.º 1.º da Lei n.º 14-V/85; devendo assim; m) Ser revogada tal decisão e substituída por outra que julgue procedente a reclamação da ora recorrente e, consequentemente ordene a rejeição das listas apresentadas pela “APU” – Aliança Povo Unido, como, aliás é da mais elementar e sã justiça”. Por sua parte, a AP.U conclui as alegações que apresentou dizendo: "1.º O n.º 1 do artigo 12.º da Lei dos Partidos (Decreto-Lei n.º 595/74) não proíbe que as coligações nele previstas tenham fins eleitorais e tenham duração indefinida: 2.º A APU é uma coligação para fins eleitorais (entre outros) e foi constituída por tempo indeterminado; 3.º O entendimento de que a APU não é uma coligação para fins eleitorais é manifestamente falso, pois contraria os fins para que foi expressamente constituída e que se encontram registados na respectiva anotação; 4.º A APU foi regularmente constituída ao abrigo da Lei Partidos Políticos, tendo sido verificada judicialmente a autorização dos órgãos competentes dos partidos integrantes e a regularidade da sua denominação, da sua sigla e do seu símbolo; 5.º A APU não foi dissolvida e tem sido politicamente reiterada pelos partidos integrantes, de forma persistente, ao longo dos anos; 6.º A APU, não tendo sido constituída para uma eleição específica, não se extingue com cada acto eleitoral, até porque não tem fins exclusivamente eleitorais; 7.º O n.º 2 do artigo 12.º da Lei dos Partidos só pode ter como sentido razoável o de que as coligações constituídas nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do citado diploma e tenham fins eleitorais devem observar também os requisitos das leis eleitorais; 8.º Ao apresentar listas conjuntas sob a égide da APU os partidos coligados da APU mostram cumprir integralmente os requisitos da lei eleitoral (artigos 16.º e 16-A do Decreto-Lei n.º 701-B/76); 9.º Com efeito, a coligação encontra-se anotada, estando verificada a regularidade da sua denominação, da sua sigla e do seu símbolo, bem como a aprovação dos órgãos competentes dos partidos que a constituíram; 10.º O entendimento de que, apesar de a APU ser uma coligação permanente, os partidos integrantes não estão dispen­sados de repetirem a respectiva anotação aquando de cada eleição não tem base legal, é absurdo, incongruente e destituído de senso jurídico;