002610 - Supremo Tribunal de Justiça

E irrelevante para o efeito de suspenção do prazo de prescrição fixado no art. 38 n. 1 da Lei Colectiva de trabalho, a tentativa previa de conciliação requerida perante comissão de conciliação incompetente, por não respeitar ao sector laboral do requerente.

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